22 jan

Enfrentamento: Estrutura racista e excludente do sistema judiciário brasileiro é uma luta à parte quando se trata da efetivação dos direitos quilombolas

Por Maryellen Crisóstomo

Ascom CONAQ

Diversas Medidas Provisórias e Projetos de Lei tramitam no congresso em desfavor dos Povos Tradicionais do Brasil, entre eles: O Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2018 que trata da Lei Geral de Licenciamento AmbientalOs projetos de alteração da Lei 13.260/2016 que entre as finalidades está à criminalização dos movimentos sociais; A MP 910/2019 que trata sobre a Regularização Fundiária e a PEC 80/2019 que redefine os requisitos da função social da terra.

ASCOM CONAQ: Como você avalia a atuação do judiciário brasileiro, desde as comarcas até a 6ª Câmara frente a esse cenário?

Vercilene Dias | Foto: Arquivo pessoal

Vercilene Dias: A atuação do Sistema Judiciário Brasileiro com relação às comarcas do interior é muito desigualitária. Onde o quilombola é uma coletividade, mas, na maioria das ações de reintegração de posse contra ele, (no processo) ele aparece como um único indivíduo e exclui essa coletividade e a participação de todos os membros da comunidade nesse processo que vai contra uma pessoa e quando vem o despejo, despeja todos. O judiciário exerce esse papel muito ríspido e racista e o Estado utiliza desse poder judiciário para exercer a invisibilização, a retirada de direitos dos povos quilombolas, nos interiores é o que a gente vê.

Claro que a gente tem umas decisões legais, decisões bacanas, mas, isso depende muito da parceria, da articulação com outros órgãos também, da Defensoria, por exemplo, e da articulação do movimento em fortalecer a luta nas demandas, tanto política como no judiciário. Fortalecer (dizendo) que estão ali, que eles existem e que é uma coletividade. A 6ª Câmara tem tentado acompanhar esses processos, a gente leva muita demanda. Fazemos essa incidência lá, mas, é muito difícil nesse momento, nessa conjuntura do Estado (brasileiro) você ter uma análise concreta do que está acontecendo. O que a gente vê é que há um desmonte também dentro da 6ª Câmara. Você tem que ver com quem você fala e as parcerias que você constrói porque realmente está bem difícil lidar com o judiciário racista, que é uma estrutura do Estado (brasileiro) e que o Estado utiliza dessa estrutura para continuar invisibilizando, disseminando o racismo contra os povos quilombolas e excluindo eles de seus direitos. Uma retirada de direito muito grande.

ASCOM CONAQ: Quais são as estratégias de garantias dos direitos dos Povos Quilombolas?

As estratégias quilombolas são as incidências políticas e jurídicas de estar ali e falar: nós existimos, nós estamos aqui e queremos nossos direitos. As incidências internacionais e, claro, as articulações de fortalecimento que são muito importantes também. E a estratégia agora traçada é: se não conseguirmos e se a gente não avançar, pelo menos a gente não perde o que já conquistamos. Isso é uma estratégia que estamos construindo e temos que trabalhar mais as incidências de mostrar que: a gente existe e nós temos esse direito e é um dever do Estado efetivar esse direito. É um direito Constitucional, Infraconstitucional, é um direito internacional dos povos quilombolas: ter direito ao território, direito a sua moradia, direitos básicos – saúde e educação. Direitos inerentes à pessoa inscritos no Artigo V da Constituição. Nosso trabalho é mostrar isso, enquanto quilombola, e fortalecer as articulações, as incidências nos poderes do sistema político, jurídico e tudo, nacional e internacional para que se tenha um olhar específico também para essa população, com política específica quilombola nesse momento de tantas perdas de Direitos.

Conheça Vercilene Dias

Vercilene  é Remanescente da Comunidade Quilombola Kalunga em Cavalcanti (GO). Primeira mulher quilombola mestre em Direito no Brasil. Diplomada em Estudo Internacional em Litígio Estratégico em Direito Indígena pela Pontifícia Universidade Católica do Peru (PUCP). Recebeu a Comenda Chica Machado da Assembleia Legislativa de Goiás, em reconhecimento a sua participação na vida política e social do estado de Goiás e honra ao mérito como ex-aluna destaque em comemoração aos 120 anos da Faculdade de Direito da UFG.

Atua na Assessoria jurídica da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ). É Assessora Jurídica na Terra de Direitos, organização brasileira com 17 anos de atuação e com caráter consultivo na Organização das Nações Unidas (ONU) e faz parte da Associação Brasileira de Pesquisadoras (es) Negras (os) (ABPN) e da Associação Nacional da Advocacia Negra (ANAN).

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