Saúde quilombola: após conquista histórica, implementação da PNASQ entra em nova etapa

A criação da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola (PNASQ) representa uma conquista histórica da luta das comunidades quilombolas pelo direito à saúde. Após a pactuação da proposta pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em agosto, o Ministério da Saúde publicou, em 17 de setembro, a Portaria GM/MS nº 12.167, de 15 de setembro de 2026, que institui oficialmente a política no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A medida estabelece diretrizes para que o atendimento à população quilombola considere suas especificidades étnico-raciais, culturais, territoriais e relacionadas à ancestralidade. Também prevê ações para enfrentar desigualdades, racismo e barreiras históricas que dificultam o acesso aos serviços públicos de saúde.

A conquista é resultado de um processo construído por organizações quilombolas, lideranças, pesquisadores, profissionais e gestores da saúde. A CONAQ teve papel central nessa mobilização, que ganhou força nos últimos anos e contou com diferentes espaços de participação social e incidência política. Em 2024, durante o 2º Ato Aquilombar, o Ministério da Saúde assumiu o compromisso de avançar na construção da política.

Do reconhecimento à garantia de direitos

A necessidade de uma política específica está relacionada às desigualdades enfrentadas pelas comunidades quilombolas no acesso ao SUS. Dados do Censo 2022 apontam a existência de mais de 1,3 milhão de quilombolas no país, distribuídos em 1.696 municípios. Apesar disso, somente 12,6% vivem em territórios oficialmente delimitados, o que reforça a necessidade de políticas que alcancem diferentes contextos de vida, inclusive áreas urbanas.

O primeiro boletim sobre saúde quilombola produzido pela Fiocruz, em parceria com a CONAQ e a Universidade Federal da Bahia (UFBA), também evidenciou desigualdades importantes, incluindo registros de mortalidade por causas evitáveis e dificuldades relacionadas ao acesso a diagnóstico e tratamento.

A PNASQ busca responder a esse cenário ao determinar que as necessidades específicas da população quilombola sejam incorporadas ao planejamento e à organização das redes de atenção. Entre os objetivos estão ampliar o acesso integral e equânime aos serviços, fortalecer a vigilância em saúde e aprimorar a produção de dados, incluindo a autoidentificação quilombola nos sistemas de informação do SUS.

Outro aspecto fundamental é o reconhecimento dos saberes e das práticas tradicionais de cuidado. A política estabelece que as especificidades culturais e ancestrais das comunidades sejam consideradas na organização da atenção à saúde, fortalecendo uma perspectiva de cuidado construída em diálogo com os territórios.

O que vem agora?

Com a instituição formal da PNASQ, começa uma nova fase: transformar as diretrizes previstas na política em ações capazes de chegar efetivamente às comunidades.

Entre os próximos passos estão a elaboração do plano operativo nacional, com definição de prioridades, metas, indicadores e responsabilidades, além da criação de mecanismos de monitoramento e avaliação. A implementação será compartilhada entre União, estados e municípios, com financiamento também organizado de forma interfederativa.

Para que a política saia do papel, será necessário assegurar financiamento adequado, qualificação permanente dos profissionais, ampliação e fortalecimento da atenção primária nos territórios, produção de dados específicos e mecanismos de acompanhamento capazes de identificar desigualdades e orientar respostas do poder público.

A participação quilombola também precisa permanecer no centro desse processo. A própria construção da PNASQ contou com contribuições da sociedade civil, conferências de saúde, Conselho Nacional de Saúde e diálogo com lideranças quilombolas. A manutenção dessa participação ao longo da implementação é fundamental para que as ações correspondam às realidades e necessidades de cada território.

A instituição da PNASQ, portanto, inaugura uma nova etapa de uma luta que atravessa gerações. O reconhecimento das especificidades da população quilombola no SUS é um passo fundamental, mas a garantia do direito à saúde depende agora de compromisso político, orçamento, estrutura, profissionais preparados e presença efetiva das comunidades na construção, fiscalização e avaliação das ações.

Da conquista à implementação, a luta continua: saúde quilombola se faz com território, participação, respeito aos saberes ancestrais e garantia de direitos.