Litigância quilombola fortalece justiça climática e defesa territorial no Brasil

A luta quilombola nos tribunais brasileiros e internacionais vem se consolidando como uma das principais ferramentas de enfrentamento ao racismo ambiental, à violência no campo e à negação histórica de direitos territoriais no Brasil. É o que aponta o artigo acadêmico “O papel da litigância ambiental e quilombola na efetivação da justiça climática e territorial no Brasil: entre a omissão estatal e a transformação estrutural”, produzido pelas pesquisadoras Katia dos Santos Penha, Alexandra Cavalcante Salomão Silva e Alessandra de Oliveira Rangel.

O estudo analisa como a litigância estratégica quilombola ultrapassa o campo jurídico e se transforma em instrumento político de resistência, proteção dos territórios ancestrais e fortalecimento da justiça climática e racial no país. O texto também evidencia a atuação da CONAQ na construção de respostas institucionais diante da persistente omissão do Estado brasileiro na garantia dos direitos quilombolas. Confira a seguir!

Justiça climática e território caminham juntos

A ausência de titulação coletiva e a pressão crescente provocada pelo agronegócio, pela mineração e por grandes empreendimentos econômicos ampliam a vulnerabilidade das comunidades negras e tradicionais, que seguem sendo afetadas de forma desproporcional pela crise climática.

O texto ressalta que os territórios quilombolas exercem papel estratégico na conservação ambiental e na proteção da sociobiodiversidade, apresentando índices menores de desmatamento quando comparados a propriedades privadas.

Além disso, as autoras destacam que a defesa territorial quilombola deve ser compreendida como parte fundamental das políticas climáticas contemporâneas.

“Defender juridicamente os territórios quilombolas é, portanto, defender o futuro do planeta”, afirma o artigo.

Omissão estatal e violência nos territórios

O estudo também denuncia o déficit histórico de implementação dos direitos territoriais quilombolas no Brasil. Embora o artigo 68 da Constituição Federal reconheça o direito das comunidades às suas terras tradicionais, a titulação segue marcada por lentidão institucional e insegurança jurídica.

Dados apresentados na pesquisa apontam que existem mais de 1.800 processos de regularização fundiária em tramitação no INCRA e que, mantido o ritmo atual, seriam necessários mais de dois mil anos para concluir todas as titulações pendentes.

O artigo também relaciona a ausência de regularização fundiária ao aumento dos conflitos territoriais, ameaças e assassinatos de lideranças quilombolas, evidenciando como o racismo estrutural opera na organização das políticas fundiárias brasileiras.

Mulheres quilombolas e protagonismo político

Outro ponto abordado pela publicação é a centralidade das mulheres quilombolas na defesa dos territórios, na preservação dos saberes ancestrais e na sustentação das redes comunitárias.

As autoras destacam que a atuação feminina atravessa toda a luta territorial quilombola, articulando cuidado, produção de alimentos, manejo sustentável e organização política coletiva.

Nesse contexto, a litigância quilombola também aparece como ferramenta importante para denunciar violências de gênero, fortalecer defensoras de direitos humanos e ampliar a proteção institucional às mulheres quilombolas ameaçadas.

Saberes tradicionais e pluralismo jurídico

A publicação ainda aponta que a litigância quilombola desafia modelos jurídicos tradicionais ao reconhecer os saberes ancestrais, as formas coletivas de organização comunitária e os sistemas próprios de governança dos territórios.

Segundo o estudo, os quilombos devem ser compreendidos não apenas como espaços físicos, mas como territórios de pertencimento, memória, autonomia e continuidade cultural.

As pesquisadoras defendem que a luta jurídica quilombola contribui para a construção de um constitucionalismo mais plural e inclusivo, baseado na diversidade, na justiça racial e no reconhecimento das formas próprias de existência dos povos tradicionais.

Litigância como ferramenta de transformação

Ao longo do texto, as autoras reforçam que a litigância ambiental quilombola deve ser entendida não apenas como mecanismo técnico do sistema de justiça, mas como prática política contra-hegemônica capaz de produzir transformações estruturais.

A pesquisa também destaca a importância da incidência internacional, da formação antirracista no sistema de justiça, do fortalecimento das assessorias jurídicas populares e da ampliação da presença quilombola nos espaços globais de debate climático e de direitos humanos.

Ao final, o artigo reafirma que não existe justiça climática sem justiça territorial e racial. “Sem essas dimensões articuladas com os quilombolas, não há horizonte possível de democracia plena no Brasil”, conclui o estudo.

Confira o artigo acadêmico na íntegra aqui! O material também está no IFÁ, nosso espaço voltado à democratização do acesso à informação com pesquisas, publicações e conteúdos sobre direitos quilombolas, território, justiça climática e produção de conhecimento afrodescendente.