Terras Quilombolas

Terras Quilombolas – setembro: Titulação de terras quilombolas vai para a Casa Civil
Decreto de 29 de setembro confirma a transferência da competência para titulação das terras quilombolas do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para a Casa Civil da Presidência da República. Enquanto isso, a paralisia nos processos titulação continua. Nenhuma terra quilombola foi titulada em 2016.
O decreto nº 8.865 de 29 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial no dia 30, confirmou a mudança de competência pela regularização de terras quilombolas para a Casa Civil que já havia sidodeterminada por Michel Temer em maio deste ano, quando ainda era presidente interino.
O Incra continua como o órgão responsável por conduzir os processos de regularização das terras quilombolas, mas agora vinculado a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil e para onde o decreto de setembro transferiu a estrutura do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário.
A decisão segue a tendência de centralização das decisões referentes aos processos de titulação que já havia sido registrada no governo Dilma. Em 2013, a presidência do Incra determinou, que todas as publicações de relatórios de identificação deveriam ser aprovadas pelo Incra em Brasília contrariando a norma do próprio Incra que delega às Superintendências Regionais do órgão a competência pela aprovação dos relatórios.
Enquanto isso, a paralisia nos processos titulação continua. Nenhuma terra quilombola foi titulada em 2016 e, desde maio, quando Temer assumiu a presidência interinamente, não há publicação de Portarias de Reconhecimento e relatórios de identificação pelo Incra.

Terras Quilombolas – Placar 2016
0 titulações
5 decretos de desapropriação publicados
14 Portarias de Reconhecimento da Presidência do Incra publicadas
06 Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação publicados
1.522 processos em curso no Incra