31 mar

Nota de repúdio à Resolução do governo que ataca quilombolas de Alcântara

Em meio à pandemia da Covid-19, Bolsonaro viola direitos territoriais de quilombolas de Alcântara (MA)

O Inesc vem a público manifestar repúdio em relação à Resolução nº 11 de 26 de março de 2020, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República do Brasil, que determina a realocação de 800 famílias quilombolas de Alcântara, no Maranhão, para consolidação do Centro Espacial de Alcântara.

Assinada pelo General Augusto Heleno, a Resolução nº 11/2020 é publicada em meio a uma pandemia da Codiv-19, onde todas as atenções e esforços da sociedade estão voltados para a gestão da maior crise de saúde pública enfrentada pelo Brasil neste século.

Os quilombolas de Alcântara vivem e lutam pelo direito ao seu território desde o século XVII. A Constituição Federal de 1988 definiu os mecanismos de reconhecimento e titulação dos territórios quilombolas no Brasil e, desde então, as comunidades de Alcântara estão buscando a regularização fundiária junto ao Estado brasileiro. Em meio a este processo, sobrepuseram-se interesses militares em relação à área, em especial para a instalação e uma base de lançamento de foguetes.

O Brasil é signatário da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a consulta prévia, livre e informada sobre instalação e impactos de projetos em territórios tradicionalmente ocupados. Ainda que a Resolução nº 11/2020 determine a realização de uma consulta às comunidades, devemos nos perguntar como será possível realizá-la em um cenário de isolamento social e necessidade de proteção social das famílias.

Outras deliberações do Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro estão presentes na Resolução nº11/2020, como identificação de vocações produtivas das famílias, elaboração de um plano de comunicação, bem como programas de saúde e educação. Dificilmente estas ações poderão ser de fato executadas em um cenário de pandemia e incertezas quanto ao funcionamento dos serviços públicos existentes, que dirá implantação de outros. A única ação possível, presente na referida resolução, é a remoção das famílias, que será realizada pelo Comando da Aeronáutica.

Assim, o Inesc repudia a resolução e qualquer ação que venha não só violar os direitos territoriais dos quilombolas de Alcântara, mas que também os coloque em risco em meio à pandemia. Não é o momento para deslocar-se nas ruas, e muito menos deslocar este quantitativo de famílias de suas casas, terras e referências. Este ato violento do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República deve ser suspenso imediatamente, sob o risco de constituir-se em um verdadeiro etnocídio em território brasileiro em meio a uma pandemia global.

 

Nota publicada em 30/03/2020, às 12:23 (atualizado em 30/03/2020, às 17:43) no site INESC

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