MPF de Sergipe recomenda ao INCRA que reconheça a validade dos Termos de Reconhecimento de Posse e Uso Coletivo das terras quilombolas do Estado
Maryellen Crisóstomo – Ascom Conaq
O Ministério Público Federal de Sergipe publicou na última terça-feira, 30, a RECOMENDAÇÃO N.º 20/2020 – MPF/PRSE/LNT – assinada pela procuradora federal Lívia Nascimento Tinôco, que recomenda ao INCRA o reconhecimento dos Termos de Reconhecimento de Posse e uso Coletivo como equivalentes ao Contrato de Concessão de Uso (CCU), para comunidades quilombolas do Estado de Sergipe. O órgão tem 20 dias para acatar a recomendação e relatar as providências tomadas para atender à advertência.
Com a recomendação o MPF Sergipe pretende viabilizar e dar celeridade ao processo de inclusão das famílias quilombolas nos programas de incentivos financeiros destinados aos produtores da Agricultura Familiar. “Art. 1º – Determinar que sejam incluídos no Programa Nacional de Reforma Agrária os agricultores familiares remanescentes de quilombos que tenham sido cadastrados e selecionados pelo Incra, os quais farão jus ao crédito instalação, ao crédito do Grupo A do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf e as demais políticas de desenvolvimento”, justifica.
Xifronese dos Santos | arquivo pessoal
“Essa decisão do MPF em Sergipe se dá a partir das denúncias feitas pelas comunidades quilombolas do Estado ao Ministério Público sobre distrato às Comunidades por essa Instituição INCRA que tem o dever de zelar as Comunidades quando se trata das políticas públicas voltadas para o público da Reforma Agrária Quilombola”, avalia Xifronese Santos, liderança quilombola do Estado
Sem contemplação pelo texto inicial do plano nacional de Reforma a Agrária, as comunidades quilombolas de Sergipe se mobilizaram para assegurar que a pauta quilombola fosse contemplada. “Decidimos ocupar o INCRA e pautar a inclusão dos quilombolas no SIPRA, juntamente com a Conaq tivemos uma reunião em Brasília com a pauta de Sergipe sobre o território de Brejão dos Negros e um dos pontos da pauta foi o SIPRA com a ex-presidente (do INCRA) Lúcia Falcon onde desencadeou várias outras reuniões para que o presidente assinasse uma portaria reconhecendo o público Quilombola como público de Reforma Agrária” lembra Santos.
A Recomendação 20/2020 busca consolidar essa conquista e efetivar o acesso à política pública. “Serão beneficiados, com essa recomendação mais de 5 mil famílias (de Sergipe) tendo em vista que essa recomendação servirá para os quilombolas do Brasil todo”, explica Santos.
Preparo da terra no quilombo Caraíbas – SE | arquivo pessoal Xifronese dos Santos
Na recomendação a procuradora destaca o tratamento diferenciado dispensado pelo INCRA às comunidades quilombolas gerando desvantagem nos processo de titulação com relação a outros públicos beneficiários da Reforma Agrária e que animosidade do órgão provoca impactos na segurança econômica dos povos quilombolas, sobretudo, em tempos de pandemia. “Considerando que, em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), o governo federal […] até agora não apresentou qualquer política setorial específica para o público quilombola, mas que não obstante isso, tem o INCRA plena capacidade de dar resposta a essa situação, superando os entraves burocráticos para a liberação dos créditos aos quilombolas inscritos no SIPRA” ressalta uma das justificativas da Recomendação.
“Essa recomendação representa na luta os avanços da política contra o coronavírus do momento em que estamos vivendo e a garantia da inclusão do nosso povo nas políticas de direitos para combater tantos outros coronavírus que vem matando nosso povo ao longo dos anos”, enfatiza Santos.
Foto de capa: Quilombo Mocambo em Sergipe | arquivo pessoal Xifronese dos Santos