CONSELHO NACIONAL DA AMAZÔNIA LEGAL: MALUNGU SOLICITA INGRESSO COMO AMICUS CURIAE NA ADPF 744
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A Coordenação das Associações da Comunidades Quilombolas do Pará – MALUNGU, primando pelo cumprimento de sua missão institucional, qual seja, articular e fortalecer a luta das comunidades e associações quilombolas na defesa e garantia de direitos fundamentais, solicitou ingresso como Amicus Curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF de nº 744, que questiona o decreto presidencial que reformulou o Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL).
A ADPF foi proposta, em 18 de setembro de 2020, pelo Levante Popular da Amazônia, sendo assinada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB).
A ação pede que o decreto presidencial nº 10.239/2020 de 11 de fevereiro de 2020 seja declarado inconstitucional. Ou seja, faz exatamente dois anos, que por meio do referido Decreto Bolsonaro transferiu do Ministério do Meio Ambiente para a Vice-Presidência da República o referido Conselho, atribuindo ao Vice-Presidente, Hamilton Mourão, a competência de presidi-lo.
A reformulação feita por Bolsonaro priorizou a participação de Ministros de Estados, mas, colocou de escanteio governadores e representantes de organizações da sociedade civil, como dos povos indígenas e quilombolas, grupos étnico-raciais diretamente afetados por grandes empreendimentos nesta região, ferindo, assim, uma série de preceitos fundamentais, como a participação popular, o direito à igualdade e o direito à proteção do meio ambiente.
A MALUNGU aponta que nos últimos anos o Governo Federal tem promovido alterações em decretos que regulam o funcionamento e a estrutura de Conselhos deliberativos a ele vinculados, esvaziando ou restringindo a participação da sociedade civil em tais órgãos, como é o caso do CNAL
Por meio do amicus, a MALUNGU deseja contribuir com o debate dessa questão no STF, que tem a ver com a política de governança climática do Brasil, a fim de ajudar salvaguardar os direitos étnicos e territoriais das comunidades quilombolas do Pará, principalmente em tempos de governos autoritários.
Amicus curiae (amigo da corte ou também amigo do tribunal) é uma expressão em Latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto.
A peça processual foi elaborada pelo corpo jurídico de quilombolas denominado “Gamas & Garcias”, composta por egressos do Processo Seletivo Especial da UFPA destinado ao referido grupo étnico-racial, que tem auxiliado a MALUNGU em demandas de interesse coletivo.