Incra recebe a posse do Quilombo Morro Seco no Vale do Ribeira/SP

a Superintendência Regional do Incra em São Paulo recebe a posse de imóvel rural no Território Quilombola São Miguel Arcanjo do Morro Seco. A área tem 150 hectares e está localizada no município de Iguape, no Vale do Ribeira (SP). A decisão que concedeu o imóvel é da 1ª Vara da Justiça Federal do município de Registro e foi formalizada em 29 de junho de 2017.

Com a posse das terras, o Incra poderá emitir o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), que será conferido à associação das famílias remanescentes do antigo quilombo. A decisão era aguardada pela comunidade, já que a partir da emissão do documento o grupo passa a ter segurança jurídica para explorar a área e pode acessar outras políticas públicas, como crédito para atividades produtivas, por meio de linhas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e habitação por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida.

A última etapa do processo de regularização fundiária do território quilombola será a expedição do título de domínio, que assegura a posse em defitinitivo do território à comunidade, representada por sua associação legalmente constituída.

Conforme a legislação que rege o tema (Decreto nº 4.887/2003), a titulação será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso à comunidade, com obrigatória inserção de cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.

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