Governo do Maranhão defende direitos dos quilombolas de Alcântara
O Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, manifesta-se contrário ao posicionamento do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro que, por meio de sua Resolução Nº 11, autoriza o remanejamento de famílias quilombolas na área de consolidação do Centro Espacial de Alcântara, face aos interesses de expansão da base aeroespacial naquele município. A decisão, que desrespeita o direito à consulta prévia, livre e informada às comunidades atingidas para a edição de atos administrativos que lhes causem impactos, tornou-se pública em edição do Diário Oficial da União nesta sexta-feira (27).
Embora a Comissão admita realizar consultas às comunidades tradicionais, em atenção à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), “sobre Povos Indígenas e Tribais em Estados Independentes”, o colegiado ignora o protocolo proposto pelas mesmas comunidades de Alcântara de consulta e consentimento prévio, livre e informado. Além disso, anuncia uma série de decisões antes mesmo da consulta, em total desrespeito à convenção 169.
Diante do contexto, é inaceitável repetir equívocos do passado recente, em eventual novo remanejamento, quando sequer foram solucionados os passivos de implantação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). Instamos o Governo Federal a reconhecer e respeitar o direito das comunidades quilombolas ao seu território, investindo em tecnologias que permitam a convivência pacífica, colaborativa e contributiva entre os quilombolas e o Programa Aeroespacial Brasileiro.
Reiteramos, assim, a posição do Governo do Maranhão, já expressa pelo governador do Estado, manifestando apoio ao direito das comunidades quilombolas em seu território tradicional, com a garantia de consulta livre, prévia e informada, da resolução dos passivos existentes e da compensação por negócios que sejam viabilizados pelo Programa Aeroespacial naquele município.
Reconhecemos a importância estratégica que a base de Alcântara representa para o país, mas compreendemos, sobretudo, que o território é elemento essencial na consolidação de todos os direitos fundamentais. Por isso, nos colocamos à disposição para dialogar com o Governo Federal na busca de uma solução que leve em conta os direitos dos quilombolas. Enquanto isso, continuaremos em diálogo com as organizações representativas do território étnico de Alcântara, Prefeitura, vereadores, movimentos sociais e universidades.
FRANCISCO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO
Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular