Governo Bolsonaro não cumpre decisão do STF sobre titulação de terras quilombolas
Por Caroline Nunes, da Alma Preta Jornalismo
A União, representada pela Fundação Cultural Palmares (FCP) e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), não vai cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do cronograma completo de metas e orçamento para a titulação de terras quilombolas de todo o país. A posição da Corte pretendia garantir a proteção das comunidades durante a pandemia. O prazo de 15 dias, segundo determinação do ministro Edson Fachin, venceu nesta quinta-feira (16).
“Não vão cumprir. Fomos intimados para nos manifestar. A Conaq deve apresentar contrarrazões ao agravo da União nos próximos dias, mas ainda estamos discutindo internamente”, explica a assessora jurídica da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e da Terra de Direitos, Vercilene Dias, a respeito dos próximos passos da ação.
Como argumentos para o agravo, a União diz que a decisão “extrapolou de maneira evidente o comando judicial que pretende cumprir e os próprios pedidos formulados na petição inicial, circunstância que não é amparada pela retroalimentação decisória dos processos estruturais, a qual deve ocorrer dentro dos limites temáticos da ação”, diz o trecho do texto.
Além disso, o posicionamento afirma que a determinação se baseou em “uma incompreensão fática quanto à suspensão dos processos de titulação e sobre o processo de elaboração das RTIDs [Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação], determinando a confecção de cronograma e o estabelecimento de metas em um formato absolutamente incompatível com a realidade do fluxo desse procedimento”, completa.
O documento ainda pontua que a União tem pretensão de elaborar os relatórios, bem como as metas e orçamentos solicitados pelo ministro Edson Fachin, mas com o prazo de 2021 a 2023.
Resultado já era esperado pela Conaq
“Sabemos que algo concreto é difícil de acontecer, ainda mais diante do contexto que enfrentamos com os dois órgãos. Se até hoje, que já existe decisão do STF, eles não fizeram, não é agora que vamos acreditar que farão. Mas com certeza iremos pressionar”, foi o que disse Vercilene Dias, após a decisão do STF.
A Conaq ainda destaca que desde o início do mandato do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), apenas três comunidades quilombolas no Brasil tiveram acesso ao título coletivo da área onde residem: Paiol de Telha, em Reserva do Iguaçu (PR), Invernada dos Negros, em Campos Novos (SC), e Rio dos Macacos, em Simões Filho (BA). Todas elas só conseguiram finalizar o longo processo de regularização dos territórios após moverem ações na justiça.
“A titulação e regularização das terras quilombolas é a proteção territorial, pois é a partir disso que se garante a segurança jurídica das comunidades”, finaliza a assessora jurídica da Conaq e da Terra de Direitos.
A Alma Preta Jornalismo entrou em contato com a Fundação Cultural Palmares e com o Incra para repercutir as informações a respeito do agravo da decisão do STF. Até o momento desta publicação, os órgãos não se manifestaram. Caso respondam, o texto será atualizado.