08 jun

Deputado apresenta projeto de decreto que susta os efeitos da resolução do INCRA que diminui o território quilombola de Mesquita

O deputado Nilto Tatto apresentou hoje o Projeto de Decreto Legislativo -PDC de nº 967.2018 que susta os efeitos da resolução nº 12, de 17 de maio de 2018, do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que reduz em 82,3% o território quilombola de Mesquita, em Goiás, publicada em 24 de maio no Diário Oficial da União (DOU).

JUSTIFICATIVA

“A Constituição reconhece a organização social, os costumes, as línguas, as crenças, as tradições e os direitos originários aos povos indígenas (art. 231), além da garantia constitucional dos direitos territoriais às comunidades quilombolas (art. 68 – ADCT). Também impõe a necessidade de autorização do Congresso Nacional – ouvidas as comunidades afetadas – para exploração de recursos minerais e potencias hidráulicos nos territórios indígenas (art. 231, §3º). O direito quilombola aos seus territórios foi regulamentado pelo Decreto 4887, de 2003.

Destaque-se também que o direito à consulta prévia, livre e informada está prevista na Convenção nº 169 da OIT, recepcionada no Brasil pelo Decreto nº 5051/2004. De acordo com o instrumento internacional, à consulta livre, de boa-fé e mediante circunstâncias apropriadas aos povos interessados quando medidas legislativas ou administrativas possam afetá-los (art. 6º).

Além disso, o princípio da proibição do retrocesso social veda qualquer tipo de retirada de Direitos Sociais constitucionalmente consagrados. O objetivo de tal princípio é desautorizar medidas administrativas ou legislativas que sejam restritivas ou supressivas de Direitos, especialmente quando atinge setores mais vulneráveis da população, que extrapolem os limites constitucionais e ataquem garantias sociais, especialmente em relação aos povos e comunidades tradicionais.”