A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de Decreto Legislativo PDC 240/15 que susta os efeitos de Portaria do Incra que reconheceu as terras ocupadas pela Comunidade Quilombola Mormaça, no Rio Grande do Sul em 2015.
O Projeto de Decreto Legislativo 240/15 foi aprovada em reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realizada em 24 de maio de 2017. Segundo a Câmara Notícias, o deputado Marcon (PT-RS), voto vencido na Comissão de Agricultura, criticou a aprovação: “A turma do agronegócio tem tentado estornar todos os decretos de interesse social em área quilombola, indígena ou de reforma agrária. Não é papel da Câmara desfazer aquilo que é papel do Executivo”.
A Portaria nº 531, de 5 de outubro de 2015, do Incra declara como terras do Quilombo Mormaça, área situada no Município de Sertão, no RS. A portaria finaliza a etapa de identificação dos limites do território quilombola dentro do longo processo para a titulação.
O PDC 240/15 ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes da votação final no Plenário da Câmara.
Quilombo Mormaça
O processo para regularização das terras da Comunidade Quilombola Mormaça foi aberto em 2005 no Incra. Somente 10 anos depois, as 21 famílias dessa comunidade tiveram reconhecidos 410,1493 hectares pela Portaria do Incra 531 que é questionada no Legislativo.