Coalizão Negra por Direitos protocola pedido de impedimento contra o presidente Jair Bolsonaro
Brasília, 11 de Agosto de 2020
Diante de mais de 100 mil mortes, mais que necessidade ética, impeachment é uma imposição humanitária
Na próxima quarta-feira, dia 12 de Agosto, a Coalizão Negra por Direitos, frente que reúne centenas de organizações do movimento negro brasileiro, apresentará à Câmara Federal o 56º pedido de impedimento contra o presidente Jair Bolsonaro. O protocolo do documento deve acontecer às 11h, na Câmara Federal, seguido de ATO simbólico no gramado da esplanada dos Ministérios, em frente ao Congresso Nacional e entre o Ministério da Justiça e da Saúde.
Além das assinaturas das representações das organizações que compõem a Coalizão, o documento tem o apoio de outras mais de 600 entidades e instituições de todo o país, centenas de trabalhadores e trabalhadoras domésticas, da saúde, informais, de aplicativos, da construção civil, do samba, da educação, jovens de Slams e fluxos de funk, ativistas de favelas, babalorixás e ialorixás, padres e pastores, quilombolas, ribeirinhos, camponeses e pescadores.
Personalidades públicas também apoiam e assinam o pedido, entre eles, importantes lideranças do movimento negro brasileiro como Zélia Amador, Vilma Reis, Douglas Belchior, Mônica Oliveira, Wania Santanna, Dudu Ribeiro, Ieda Leal, Rosilene Torquato, Angela Guimaraes, Hélio Santos, Babalawo Ivanir dos Santos e Lucia Xavier; das intelectuais Sueli Carneiro, Cida Bento, Bianca Santana, Ana Flávia Magalhães, e Lília Schwarcz; dos cantores Emicida, Dexter, Salgadinho, Happin Hood, Thaíde, Chico César, Chico Buarque, João Gordo e Nando Reis; dos atores Antônio Pitanga, Fábio Porchat, Antonio Tabet e Cazé Pecini; dos cineastas Fernando Meirelles e Marina Person; do ex-goleiro e escritor Aranha;, do neurocientista Sidarta Ribeiro, da Chef de Cozinha Bel Coelho, entre outras. Como juristas proponentes da ação, assinam Sheila de Carvalho, Maria Sylvia Oliveira, Maria Clara D’avila, Vera Lúcia de Araújo, Wanderson Nunes e Silvio Almeida.
Para além dos incontestáveis crimes atentatórios às instituições democráticas por parte do Presidente, envolvendo proposição para que tropas tomassem o STF, informação recentemente noticiada pela revista Piauí, o pedido de impedimento apresentado pela Coalizão Negra aponta crimes de responsabilidade na violação dos direitos individuais e sociais por negligência ao combate à pandemia e na insuficiência de medidas que deveriam estar voltadas aos mais pobres, famílias negras, empregadas domésticas, trabalhadoras/es informais, comunidades quilombolas, populações rurais negras, das favelas e periferias.
A Coalizão afirma que no Brasil, as mais de 100 mil mortes por COVID-19 têm cor, classe social e se dão em territórios de maioria negra. Os impactos sociais da pandemia, o desemprego e desamparo por parte do governo atingem sobremaneira os mais pobres. É negra a maioria que depende do auxílio emergencial do governo para matar a fome de suas famílias e são negros os milhares que tiveram negado o acesso a esse benefício.
O documento exige que o Congresso Nacional respeite os pedidos que aguardam sua análise e construa a defesa da democracia pelo parlamento em conjunto com a sociedade. E que instaure o pedido de impedimento ao Presidente genocida Jair Bolsonaro, apresentado pela Coalizão Negra por Direitos, representação política do segmento majoritário da população brasileira.
CONTATOS:
Douglas Belchior – Uneafro Brasil – 11 94759-2723
Sheila de Carvalho – Advogada – 11 97645-3163
Abaixo, detalhes jurídicos e políticos da peça: Estrutura do pedido da Coalizão:
I) Do objeto da denúncia; II) Introdução – Nossos passos vêm de longe: Breve histórico da participação do movimento negro em defesa da democracia e dos princípios da república;
III) Preliminares – A necropolítica e as ações racistas e anti democráticas de Jair Bolsonaro: a) os
ataques de Bolsonaro à democracia, b) o discurso racista de Jair Bolsonaro, c) Conivência de Jair
Bolsonaro à política de extermínio à população negra, jovem e periférica;IV) Contextualização dos fatos que baseiam o pedido de impeachment de Jair Bolsonaro; V) Dos Crimes de Responsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro: a) dos crimes de Responsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro ao exercício dos direitos políticos, individuais e sociais (violação aos direitos constitucionais à vida e à saúde); b) dos crimes de Responsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro ao Livre Exercício dos Poderes; c) dos crimes de responsabilidade à segurança interna e d) dos crimes de responsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro que intentam contra à probidade administrativa;
VI) Da causa de pedir e a necessidade urgente de abertura de impeachment contra Jair Bolsonaro;
VII) Dos pedidos.
Impeachment Coalizão Negra por Direitos contra o presidente Jair Bolsonaro
O impeachment pelas 100 mil vidas
Estrutura do pedido da Coalizão:
I) Do objeto da denúncia;
II) Introdução – Nossos passos vêm de longe: Breve histórico da participação do movimento negro em defesa da democracia e dos princípios da república;
III) Preliminares – A necropolítica e as ações racistas e anti-democráticas de Jair Bolsonaro: a) os ataques de Bolsonaro à democracia, b) o discurso racista de Jair Bolsonaro, c) Conivência de Jair Bolsonaro à política de extermínio à população negra, jovem e periférica;
IV) Contextualização dos fatos que baseiam o pedido de impeachment de Jair Bolsonaro; V) Dos Crimes de Responsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro: a) dos crimes de Responsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro ao exercício dos direitos políticos, individuais e sociais (violação aos direitos constitucionais à vida e à saúde); b) dos crimes de Responsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro ao Livre Exercício dos Poderes; c) dos crimes de responsabilidade à segurança interna e d) dos crimes de responsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro que intentam contra à probidade administrativa;
VI) Da causa de pedir e a necessidade urgente de abertura de impeachment contra Jair Bolsonaro;
VII) Dos pedidos.
Resumo da denúncia da Denúncia da Coalizão:
Ø Consiste essa ação da Coalizão Negra por Direitos o pedido de impeachment às mais de 100 (cem mil) vidas perdidas – e as milhares de vidas que ainda vamos perder – em decorrência do menosprezo e negligência com o qual o Presidente da República Jair Bolsonaro atuou na pandemia do coronavírus, descumprindo o seu dever constitucional de garantia aos direitos constitucionais e universais à vida e à saúde, através de atos que consistem em crime de responsabilidade conforme estabelecido nos art. 7º, incisos 5, 6 e 9, e art 8º, incisos 7 e 8, da Lei 1.079/1950 que define os crimes de responsabilidade e o seu processamento.
Ø A denúncia também acusa o Presidente Jair Bolsonaro por violar o art. 7º da Lei 1.079/50 em decorrência dos atos parar cercear os direitos políticos por gerar suspeita ao sistema eleitoral vigente, aos ataques aos direitos constitucionais de acesso à informação e liberdade de expressão, das ações para extermínio e vulnerabilização,
especificamente, das comunidades quilombolas, e aos atos que incitam discriminação racial e religiosa, conforme estabelecido pelo art. 22, II da Lei 7.170/83 ao qual se refere o art. 8º, inciso 4 da Lei dos Crimes de Responsabilidade.Ø No mais, a denúncia baseia-se nos crimes de responsabilidade previstos nos arts. 6º, incisos 1, 2, 5, 6, 8 da Lei 1079/50, em razão dos atos do Sr. Presidente Bolsonaro que apoiaram direta ou indiretamente manifestações populares que demandam o fechamento do Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF); e nos crimes de responsabilidade previstos no art. 9º, incisos 3, 4, 5, 6 e 7, pelos atos de improbidade administrativa relacionados à interferência no exercício de funções públicas para favorecimento de familiares; na permissividade aos atos da condução da Fundação
Palmares contrários às disposições constitucionais de atuação do órgão; por empreender recursos públicos ao incentivo e aquisição do medicamento hidroxicloroquina para ser utilizado no tratamento de coronavírus sem embasamento científico e com provas da ineficácia da medicação para os casos de Covid-19; e por agir insistentemente de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro que se
espera daquele que ocupa um cargo presidencial.Ø A Coalizão Negra por Direitos insta o Presidente da Câmara Federal, Sr. Rodrigo Maia, solicitar a abertura de procedimento de impeachment contra o Presidente da República Sr. Jair Bolsonaro, e o consequente afastamento do cargo e perda do mandato pelos crimes de responsabilidade ao exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, pelas violações ao livre exercício dos poderes, pelos crimes que atentam à probidade administrativa e à segurança interna.
Ø Questionado pelo aumento das mortes em decorrência do coronavírus, Jair Bolsonaro alegou “não sou coveiro”. O pedido de impeachment da Coalizão Negra por Direitos busca evidenciar que Jair Bolsonaro não é coveiro, é sim um ceifador. Um chefe de executivo que atua com pleno desprezo pela vida, praticando o racismo estrutural ao atuar para ‘deixar morrer’ milhares de brasileiras e brasileiros, considerando que o impacto letal da COVID-19 tem cor muito definida no Brasil: as maiores vítimas fatais do coronavírus são pessoas negras e pobres.
Dos atos do Presidente Bolsonaro que sustentam o pedido de impeachment:
Ø Descumprimento da Lei Federal que determina as medidas que devem ser realizadas para monitoramento e controle da pandemia de coronavírus, instando a desobediência civil às medidas de isolamento social e outras para preservação à vida e praticando ele a quebra dos protocolos de proteção;
Ø Negligenciar e não realizar os atos necessários para a contenção da pandemia, como estabelecido nos parâmetros legais nacionais e internacionais;
Ø Banalizar a vida e minimizar a gravidade da pandemia, fazendo com o que o Brasil seja hoje responsável por mais de 13% das mortes mundiais em decorrência de coronavírus, apesar de ser penas 2% da população global. Em seus posicionamentos públicos Jair Bolsonaro constantemente desconsiderou a letalidade da pandemia: “Muito do que falam é fantasia, isso não é crise” (10/3); “O que está errado é a histeria, como se fosse o fim do mundo. Uma nação como o Brasil só estará livre quando certo número de pessoas for infectado e criar anticorpos” (17/3); “Depois da facada, não vai ser uma gripezinha que vai me derrubar, tá ok?” (20/3); “O povo foi enganado esse tempo todo sobre o vírus” (26/3); “Alguns vão morrer? Vão, ué, lamento. É a vida. Você não pode parar uma fábrica de automóveis porque há mortes nas estradas todos os anos” (27/03); “Todos nós vamos morrer um dia” (29/04); “Ninguém vai tolher meu direito de ir e vir” (10/4); “Quarenta dias depois, parece que está começando a ir embora essa questão do vírus” (12/4); “‘Não tem que se acovardar com esse vírus na frente” (18/4); “Os Estados estão quebrados. Falta humildade para essas pessoas que estão bloqueando tudo de forma radical.” (19/4); “Eu não sou coveiro, tá certo?” (20/4); “E daí?”(28/04); “Vou fazer um churrasco” (07/05); “A gente lamenta todas as mortes, vamos chegar a 100 mil, mas vamos tocar a vida e se safar desse problema.” (06/08).
Ø Atuação para conflitar com os estados federativos, frentes às ações apropriadas que estavam sendo realizadas pelos governadores para contenção da pandemia;
Ø Incentivar o uso de medicamentos não comprovados para o tratamento de coronavírus (cloroquina), investir recursos públicos na contratação deste medicamente mesmo após confirmações científicas de que o medicamente não era apropriado para os casos de COVID-19;
Ø Negar medidas de atendimento e enfrentamento à COVID-19 em comunidades mais vulnerabilizadas; dentre elas as comunidades quilombolas;
Ø Por indicar à presidência da Fundação Cultural Palmares – instituição pública voltada para promoção e preservação dos valores culturais, históricos, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira – pessoa que contraria as normas legais e constitucionais que regulam a instituição, sem responsabilizá-los por seus atos;
Ø Participação e endosso de atos que atentam contra a democracia e suas instituições, que pleiteiam o fechamento do congresso nacional, o fechamento do Supremo Tribunal e a intervenção militar;
Ø Ameaçar os poderes legislativos e judiciais, colocando em risco as instituições democráticas;
Ø Alegar fraude nas eleições de 2018, questionando o sistema eleitoral que garante o exercício dos direitos políticos, sem apresentar nenhuma evidência probatória desta alegação;
Ø Intervenção em cargos públicos com a finalidade de proteger seus familiares de investigações criminais.
Dos direitos violados:
Ø Direito constitucional e universal à vida e a segurança individual;
Ø Direito constitucional e universal à saúde;
Ø Direito constitucional à saúde pública;
Ø Direito à não discriminação racial;
Ø Direito ao patrimônio histórico e cultural das comunidades quilombolas;
Ø Direito ao acesso à informação e liberdade de expressão;
Ø Direitos ao livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
Ø Regime democrático Princípios constitucionais da probidade administrativa