CARTA ABERTA DA CONAQ AO MEC E AO FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO
A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas CONAQ é uma entidade do movimento quilombola de abrangência e legitimidade nacional, sem fins lucrativos, que representa a grande maioria dos territórios quilombolas do Brasil. Atualmente estamos organizados em coletivos internos para atender à diversidade de pautas que dizem respeito aos quilombolas, sendo um deles o Coletivo Nacional de Educação. Dentre as diversas ações do Coletivo, temos buscado suprir lacunas deixadas pelo poder público no que diz respeito à formação continuada de docentes e à orientação para elaboração de diretrizes curriculares estaduais e municipais para a Educação Escolar Quilombola (EEQ), além de diversas intervenções contra o fechamento de escolas quilombolas em diversos estados do país.
Nos últimos anos, como forma de levar o debate da EEQ para as conferências municipais e estaduais de educação, conseguimos realizar, de forma virtual, duas conferências nacionais. A Conferência Nacional Popular de Educação Escolar Quilombola foi realizada nos dias 20 e 21 de agosto de 2021 e deu origem a um documento final disponível para acesso no site da CONAQ. Já na I Conferência Nacional Livre de Educação Escolar Quilombola, realizada em 18 de dezembro de 2023, debatemos a pauta da EEQ a partir dos sete eixos temáticos propostos pelo Documento Referência da Conferência Nacional de Educação (CONAE) 2024. Foram momentos importantes para fomentar a inserção desta modalidade de educação no Plano Nacional de Educação (PNE 2024 – 2034).
Porém, ao tomarmos conhecimento da programação da CONAE 2024, elaborada pelo Fórum Nacional de Educação (FNE) e divulgada pelo Ministério da Educação (MEC) no último dia 15/01/24, não há qualquer referência direta à modalidade da Educação Escolar Quilombola nos colóquios ou plenárias, contrariando os esforços feitos pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão(SECADI/MEC), que a partir de 2023, com o novo governo, instituiu a Diretoria de Políticas de Educação Étnico-Racial e Educação Escolar Quilombola (DIPERQ) e implementou da Comissão Nacional de Educação Escolar Quilombola (CONEEQ), ambos são espaços com a missão de a implementar a Educação Escolar Quilombola, como modalidade de ensino.
Vale ressaltar a importância do debate sobre os quilombos no Brasil, que pela primeira vez foram contabilizados pelo IBGE no Censo 2022, sendo registradas 6 mil comunidades quilombolas distribuídas em 30% dos municípios brasileiros. Além disso, de acordo com o Censo da Educação Básica, existem mais de 2.500 escolas quilombolas e 52 mil docentes quilombolas ou que atuam em escolas quilombolas, sendo fundamental a garantia da implementação de políticas públicas para as comunidades quilombolas, entre elas a modalidade da EEQ, aprovada pela CONAE 2010 e regulamentada pela Resolução nº 08 do CNE/CEB de 20 de novembro de 2012.
Diante do exposto solicitamos do MEC e do FNE: a inserção de um colóquio sobre “Educação Escolar Quilombola: avanços e desafios” na programação oficial da CONAE 2024 e reafirmamos a solicitação da CONAQ, por meio do ofício Nº 197/2023 de 26 de outubro de 2023, enviada à Coordenação do FNE, para a inclusão do Coletivo Nacional de Educação da CONAQ na composição do Fórum Nacional de Educação.
Tais medidas são fundamentais para a garantia da inclusão da EEQ nas metas e na destinação de recursos dos Planos Nacional, estaduais e municipais de educação, além de assegurar os princípios democráticos e da gestão democrática na política nacional de educação em nosso país.
E, por fim, as sugestões feitas por meio desta carta aberta visam assegurar a transparência e participação da sociedade civil interessada, cumprindo o direito à Consulta Prévia, Livre, Informada e de Boa Fé, como determina a Convenção 169 da Organização do Trabalho – OIT, no tocante aos quilombolas e indígenas.
Contamos com a compreensão de todas as organizações do FNE e seus e suas delegadas, para, em um esforço conjunto, reparar essa falha que não pode recair na CONAE 2024, visto a sua importância para o desenvolvimento educacional e para redução das desigualdades no Brasil, sobretudo, em relação à população negra e quilombola.
POR UMA CONAE PLURAL, BRASÍLIA, 19 DE JANEIRO DE 2024.
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