Assembléia Legislativa do RN realiza audiência pública em defesa do Território Quilombola Acauã

No próximo dia 09 de junho, às 14hrs, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em Natal, será realizada Audiência Pública sobre a garantia do direito ao território da população negra.

Alguns dos principais objetivos da Audiência são debater e dar visibilidade à importância do Decreto Federal 4887/03, que estipula os procedimentos administrativos para a titulação dos territórios quilombolas no Brasil. A Audiência é organizada pelo mandato do deputado estadual Fernando Mineiro (PT).

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Atualmente, o Decreto encontra-se sob forte ameaça, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 5º Região (TRF5) decidirá pela sua constitucionalidade em um julgamento agendado para o dia 21 de junho. Caso o Tribunal decida por sua inconstitucionalidade, todas as comunidades quilombolas do país serão direta ou indiretamente atingidas! Vamos todas e todos participar da Audiência Publica e fazer valer a vez e a voz das comunidades quilombolas!

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Viva Dandara!
Viva Acotinere!
Nenhum direito a menos!

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