ADPF 742: ALÉM DO ATRASO 1 ANO, QUILOMBOLAS ENFRENTAM OBSTÁCULOS NO RECEBIMENTO DE CESTAS BÁSICAS
Por Maryellen Crisóstomo
A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) divulgou nota de recomendação às prefeituras e também às lideranças quilombolas, em virtude de reclamações no recebimento de cestas básicas. A recomendação foi expedida no último dia 29 de dezembro de 2022.
A nota se fez necessária após constatação de imposições e requisitos não objetivos no recebimento das cestas de alimentos. Diante disso foi orientado que os descasos das autoridades municipais sejam denunciados. Alguns gestores estariam desconsiderando a vulnerabilidade presumida, que o art. 2º, da Lei 14.021/2020, e constrangendo quilombolas:
“Orienta-se os quilombolas a realizarem o acompanhamento das entregas de cestas pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/painel-bi – havendo casos de desrespeito à ADPF e a lei 14.021/2020, recomendamos que acionem o Ministério Público local, ou DPE ou DPU,” alerta a CONAQ.
As cestas de alimentos ainda estão sendo entregues em vários Estados, embora a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 742, tenha acontecido em fevereiro de 2021. A ADPF 742 determinou o apoio emergencial para as comunidades quilombolas no que tange à Segurança Alimentar, conforme a Pet. 9700. O poder executivo municipal é o corresponsável pela logística de distribuição, instância onde tem ocorrido vários casos de reclamação e negligência.
“Dessa maneira, RECOMENDA-SE aos gestores municipais que atuem em cooperação com as lideranças quilombolas e se abstenham de praticar condutas discriminatórias contra as famílias quilombolas, entregando as cestas sem quaisquer entraves e constrangimentos”, recomenda a CONAQ.
É essencial que a distribuição dos alimentos nos municípios seja por meio de ações coordenadas, com a devida participação de lideranças quilombolas, privilegiando o bom senso e a dignidade de cada pessoa quilombola. Ressaltando que as cestas não são esmolas, mas sim um direito conquistado pelos próprios quilombolas.
A CONAQ ainda orienta que, ao receber as cestas, é importante verificar a integridade das embalagens dos alimentos, bem como prazo de validade e registrar. Também é importante fazer registro de eventuais desrespeitos e abusos por parte das pessoas responsáveis pelas entregas e fazer a denúncia no órgão mais próximo do Ministério Público ou Defensoria Pública.