STF barra “Lei da Grilagem” no Tocantins que protege territórios quilombolas

O Tocantins acaba de dar um passo significativo em termos de segurança jurídica em relação à terra. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 3.525/2019, que permitia a validação de registros de imóveis rurais sem a prova da origem legal dessas terras.

Essa decisão, que surgiu durante o julgamento da ADI 7550, fecha uma porta que, na prática, tornava mais fácil a legalização de áreas ocupadas de forma irregular, colocando em risco tanto o patrimônio público quanto os territórios.

A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), com apoio de várias organizações da sociedade civil, incluindo a Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (COEQTO). É a contribuição da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), que ajudou a formular argumentos técnicos em defesa dos territórios quilombolas.

Essa decisão afeta diretamente a proteção das comunidades quilombolas e de outras comunidades tradicionais. É que a flexibilização das regras de regularização fundiária poderia facilitar a consolidação de ocupações ilegais em áreas que, na verdade, são historicamente utilizadas por essas populações.

No Tocantins, são mais de 52 comunidades aguardando a conclusão do processo de regularização territorial e apenas uma comunidade tem seu território titulado.

Regularização fundiária precisa priorizar o interesse público

O STF ressaltou que a regularização fundiária não pode ser feita fora dos parâmetros constitucionais. A destinação de terras públicas deve focar em políticas de reforma agrária, no fortalecimento da agricultura familiar e na proteção dos direitos de povos e comunidades tradicionais.

Além disso, a decisão deixa claro que a legalização de ocupações deve seguir critérios rigorosos, para não legitimar desigualdades históricas no acesso à terra e para preservar a função social do território.

Mobilização e atuação do movimento quilombola

A presença de organizações quilombolas no debate jurídico mostra o quanto é importante a articulação política para defender os direitos territoriais. A união de forças entre as organizações estaduais também fortalece as estratégias de diálogo com o sistema de justiça e ajuda a criar precedentes favoráveis para essas comunidades.

A decisão do STF é mais um passo importante no combate à grilagem de terras e reafirma que reconhecer os territórios quilombolas é essencial para promover justiça social no campo.