Projeto de Lei defende que comunidades quilombolas definam nomes das escolas localizadas em seus territórios

A Comissão de Educação do Senado aprovou o Projeto de Lei que assegura às comunidades quilombolas, indígenas e rurais a autonomia e o direito de definir os nomes das escolas localizadas em seus territórios. A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) defende que as unidades educacionais quilombolas tenham nomes de lideranças importantes para a luta nas comunidades.

A medida busca respeitar tradições, culturas, línguas e modos de vida e reconhecer lideranças, valorizando suas identidades e histórias. A proposta, de autoria da deputada Célia Xakriabá, indígena do povo Xakriabá, e relatada pelo senador Paulo Paim, segue agora para o Plenário.

Shirley Pimentel, pesquisadora quilombola e integrante do Coletivo Nacional de Educação da CONAQ afirma “é de fundamental importância que as comunidades tenham autonomia para colocar na nomeação das suas escolas a sua memória coletiva, a sua trajetória histórica por meio dessas pessoas que são referência para os territórios quilombolas”.

Ela explica que nomear as pessoas, as coisas, os lugares, também faz parte de um processo de dominação e de colonização e destaca que é necessário transformar essa maneira de nomear.

“As pessoas africanas que foram sequestradas e trazidas para o Brasil para serem escravizadas, quando chegavam aqui eram rebatizadas e renomeadas com o nome português, com o nome “cristão”, porque isso fazia parte da dominação daquelas pessoas. Então, quando a gente tem uma lei que garante que as comunidades indígenas, quilombolas, camponesas possam nomear a sua escola, isso é de grande importância para a memória coletiva daquelas comunidades, porque elas têm a possibilidade de escolher nomes que fazem parte da sua história, que fazem parte da sua trajetória e valorizar pessoas que, de fato, lutaram pela liberdade, pela defesa daquele território”, disse Shirley Pimentel.

A pesquisadora explicou que a grande maioria das escolhas dos nomes das escolas nas comunidades tradicionais são definidos sem considerar a opinião das famílias, o que demonstra a urgência da participação das comunidades como uma regra. “O que é comumente usual na nomeação das escolas nos nossos territórios são nomes de políticos, nome de fazendeiros que muitas vezes estão ali numa luta contra a comunidade, contra a defesa coletiva do território”, explicou Shirley Pimentel.

Durante a votação, a deputada Célia Xakriabá relembrou sua trajetória em uma escola indígena e destacou a importância simbólica e política de os povos escolherem nomes que representem suas lideranças. Já o senador Paim enfatizou que o nome da escola é parte da identidade pedagógica e cultural da instituição.

Cada sistema de ensino terá um ano para definir as regras de participação comunitária nesse processo, que deve ser construído de forma democrática e com o envolvimento direto das comunidades quilombolas, indígenas e rurais.

Comunidades quilombolas do Brasil já lutam por esse direito há muitos anos.

A Escola Quilombola Luzia Maria da Conceição, na comunidade Três Irmãos, em Croatá, foi a primeira a ser oficializada como escola quilombola na rede estadual do Ceará, no ano de 2013. A unidade recebeu este nome em homenagem a Luzia, ancestral que foi escravizada e lutou pela liberdade e pelo território. Lideranças afirmam que a escola foi resultado das lutas comunitárias pelos direitos territorial, cultural e à educação.

A Escola Municipal Quilombola Professora Antônia Socorro S. Machado, no quilombo Paratibe, em João Pessoa (PB) tem o nome da principal referência da luta pela educação, a quilombola Antônia Socorro, que nos anos de 1970 iniciou em seu próprio terreno, local onde funciona a escola, um espaço para alfabetização das crianças do quilombo.