Proibição de cotas raciais em Santa Catarina representa grave retrocesso de direitos

A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) manifesta repúdio e profunda preocupação diante da decisão do governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), de sancionar a lei que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades estaduais.

 O PL 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL),  aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2025, ainda impõe medidas punitivas como multas de 100 mil reais às universidades que a descumprirem em seus editais, além de interrupção de repasses de verbas públicas, caracterizando interferência na autonomia universitária.

Esta medida é um grave retrocesso de direitos para a população negra, quilombola e para toda a sociedade brasileira. As políticas de ação afirmativa são conquistas históricas da luta do movimento negro e quilombola e constituem instrumentos essenciais para promover o acesso, a permanência e a conclusão do ensino superior, além de fortalecer a presença do povo negro e quilombola em espaços que por muitos séculos lhes foram negados. 

Proibir as cotas raciais significa aprofundar exclusões e reforçar desigualdades. Com esta decisão, o Estado de Santa Catarina desconsidera evidências concretas e aprofunda exclusões. A medida também contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como aqueles firmados na 3ª Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, realizada em Durban, em 2001. 

A CONAQ, por meio do seu Coletivo Nacional de Educação e por meio da Coordenação Estadual de Santa Catarina, reafirma seu compromisso inegociável com a equidade na educação, no combate ao racismo e no combate às diversas desigualdades. Reafirmamos que cotas raciais não são concessões, mas direitos que concretizam a cidadania e apontam para um país mais inclusivo, capaz de reconhecer sua própria história.

Para a juventude quilombola, essas políticas são fundamentais diante das desigualdades acumuladas desde a Educação Básica, que se aprofundam no acesso e na permanência no Ensino Superior. Dados do Censo da Educação Superior de 2022 evidenciam que, nos primeiros 10 anos da política de cotas, houve um aumento de 167% no ingresso por ações afirmativas na educação superior federal, o que demarca um avanço na reparação da dívida histórica que existe para com a população negra, indígena e quilombola em relação ao acesso à educação. 

Reafirmamos que é dever do Estado atuar contra as desigualdades raciais historicamente construídas no país. Não há democracia plena com exclusão e a decisão do governador de sancionar essa lei aprofunda desigualdades e institucionaliza a negação de direitos. Defender as cotas raciais, é defender um país menos desigual, comprometido com a justiça social e a reparação histórica. 

A CONAQ reafirma que seguirá lutando diariamente para que as políticas públicas de enfrentamento às desigualdades sejam fortalecidas e exige que o governador de Santa Catarina volte atrás em sua decisão, em respeito à população negra, quilombola e aos princípios democráticos.

Leia e baixe a nota completa aqui –  NOTA CONAQ OFICIAL