Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios

O enfrentamento ao feminicídio no Brasil, segue como um dos maiores desafios das políticas públicas de proteção às mulheres. Em 2025 o país registrou 1.518 feminicídios, com média de 4 mortes por dia. Um aumento que reforça a necessidade urgente de políticas públicas eficazes para proteção da vida das mulheres. Nos territórios quilombolas, a violência chega de maneira ainda mais complexa somada ao racismo estrutural, à vulnerabilidade socioeconômica e à histórica ausência do Estado.

Instituído em agosto de 2023, por meio do Decreto nº 11.640, o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios surge como um instrumento de articulação entre diferentes áreas do governo federal, para enfrentar a discriminação, a misoginia e a violência de gênero. Coordenado pelo Ministério das Mulheres, prevê a adesão de estados, municípios e a participação da sociedade civil.

A iniciativa está organizada em três frentes de prevenção: 

• A primeira busca atuar antes que a violência aconteça, promovendo mudanças culturais, educativas e institucionais para combater o machismo e os estereótipos de gênero. 
• A segunda concentra esforços na intervenção precoce, fortalecendo redes de atendimento e mecanismos de proteção para evitar a reincidência e o agravamento das violências. 
• Já a terceira prevê medidas de reparação e garantia de direitos, assegurando acesso à justiça, saúde, assistência social e demais políticas públicas.

Para as mulheres quilombolas, a efetividade dessas medidas depende do fortalecimento das redes de atendimento nos territórios, em  muitas comunidades, o acesso a delegacias, casas de acolhimento, serviços de saúde mental e mecanismos de proteção ainda é limitado ou inexistente.

A CONAQ reafirma que qualquer política nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres precisa considerar as especificidades territoriais, raciais e culturais das comunidades. Sem escuta ativa e participação das mulheres quilombolas na construção e monitoramento dessas ações, o risco é que o Pacto não alcance aquelas que mais precisam de proteção, já que a violência à essas mulheres estão atreladas não apenas a questão de gênero, mas também à luta pela defesa e permanência em seus territórios. 

No levantamento realizado pela instituição, os dados coletados evidenciam 22 casos de homicídios de mulheres quilombolas defensoras de direitos, entre 2008 e 2024, a maioria dessas mulheres foram mortas por motivos banais, em contexto de violência doméstica e familiar, enquanto outras tiveram a vida ceifada simplesmente por exercerem papeis de liderança em seus quilombos. Uma realidade brutal, que reafirma todos os dias o quanto seus corpos/territórios são desrespeitados. O que choca ainda mais é saber que a grande maioria dos assassinatos de mulheres quilombolas aconteceram na frente de seus próprios filhos, num lugar que deveria ser inviolável: a sua própria casa.

Portanto, entendemos que o enfrentamento ao feminicídio exige compromisso institucional, regularização e titulação dos quilombos e controle social. Mais do que decretos e portarias, é necessário garantir que a política pública chegue aos territórios, proteja vidas e assegure o direito das mulheres quilombolas ao bem viver.