NOTA DE REPÚDIO DA CONAQ CONTRA A PROIBIÇÃO DE COTAS RACIAIS EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE SC

A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) manifesta profundo repúdio à aprovação do projeto de lei que proíbe cotas raciais nas universidades estaduais de Santa Catarina. A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), foi aprovada na sessão desta quarta-feira (10) e segue agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL). 

Consideramos esta medida um grave retrocesso para o estado de Santa Catarina e para o Brasil. As políticas de ação afirmativa são conquistas históricas da luta do movimento negro e quilombola e constituem ferramentas essenciais para enfrentar desigualdades estruturais de acesso, permanência e conclusão no ensino superior, além de ser um compromisso assumido pelo país na 3ª Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, em Durban, África do Sul, 2001. Proibir as cotas raciais significa aprofundar exclusões e reforçar desigualdades. 

A CONAQ, por meio do seu Coletivo Nacional de Educação e por meio da Coordenação Estadual de Santa Catarina, reafirma seu compromisso inegociável com a equidade na educação, no combate ao racismo e no combate às diversas desigualdades. Destacamos que as cotas raciais também são instrumentos de fundamental relevância para a garantia de direitos da juventude quilombola, que historicamente encontra barreiras para concluir a Educação Básica, sendo ainda mais profundas quando trata-se de acesso e permanência no Ensino Superior. Afirmamos que cotas étnicas e raciais não são concessões, elas são direitos que concretizam a cidadania e apontam para um país mais inclusivo, capaz de reconhecer sua própria história e reparar seus impactos.

As cotas raciais ampliam oportunidades e fortalecem a presença do povo negro e quilombola em espaços que por muitos séculos lhes foram negados. De acordo com o Censo da Educação Superior de 2022, nos primeiros dez anos da vigência da lei de cotas, houve um aumento de 167% no número de ingressos na educação superior federal por meio de ações afirmativas, transformando, paulatinamente, o retrato da educação superior no Brasil, o que demarca um avanço na reparação da dívida histórica que existe para com a população negra, indígena e quilombola em relação ao acesso à educação.

Exigimos que o governador rejeite esta medida discriminatória, que não sancione o projeto de lei 753/2025 e mantenha o estado de Santa Catarina alinhado aos princípios constitucionais de igualdade, diversidade e justiça social. 

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