Incra publica portaria que reconhece oficialmente o território do Quilombo Mesquita

Mais um avanço rumo à titulação. Em portaria publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (19), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) reconheceu e declarou como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Mesquita uma área de 4.151,3707 hectares no município de Cidade Ocidental (GO). A decisão representa um importante passo institucional no processo de regularização fundiária dessa das comunidades mais antigas do Centro-Oeste brasileiro, cuja história remonta ao século XVIII.

O documento, assinado pelo presidente do Incra com base no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais, se apoia no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) que demonstra a ocupação tradicional e os vínculos históricos e culturais da comunidade com aquele território.

Luta histórica por direitos territoriais

O Quilombo Mesquita é reconhecido como uma das comunidades quilombolas mais antigas da região Centro-Oeste. A Justiça Federal havia determinado anteriormente que o Incra concluísse a regularização fundiária em um prazo definido, com etapas para garantir a transição da posse e consolidação jurídica do território, após décadas de mobilização e disputas judiciais e administrativas. 

Lideranças locais, conduziram a luta por décadas, em busca do reconhecimento oficial de uma etapa burocrática e do restabelecimento de direitos historicamente negados. A efetivação da medida reforça que a proteção do território tradicional é condição para a segurança, dignidade e continuidade da vida coletiva das famílias que ali vivem há gerações.

Titulação definitiva

Além disso, é preciso enfatizar que essa etapa é vista como avanço significativo, em um cenário nacional em que os processos de regularização fundiária se arrastam por longos anos até alcançar a fase de reconhecimento formal. “Para nós é muito importante, sobretudo pelo cumprimento da decisão da Justiça Federal, que determinou que o INCRA realizasse a titulação do território em até 12 meses. Trata-se também do cumprimento de uma sentença aplicada por um juiz em 8 de julho de 2025. Com essa publicação, o Instituto de Colonização atendeu à determinação judicial. Agora, é esperar que o próximo passo (titulação) seja cumprido”, afirmou Sandra Pereira Braga, líder do Quilombo Mesquita e Coordenadora Executiva da CONAQ. 

Embora o reconhecimento seja um marco, como um estímulo à continuidade das lutas por titulação e garantias efetivas, o Mesquita agora aguarda a implementação prática dessa medida para assegurar a proteção jurídica plena, acesso a políticas públicas e a efetiva manutenção dos modos de vida tradicionais.