CONAQ entra com pedido de amicus curiae na ADI 7701 contra o “Pacote do Veneno” no STF

A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) protocolou pedido para atuar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7701, que questiona a Lei nº 14.785/2023, conhecida como “Pacote do Veneno”.

A ação, proposta por PSOL, Rede Sustentabilidade, PT, CUT e Contar, denuncia que a nova lei representa um grave retrocesso socioambiental ao:

– Flexibilizar critérios para registro de agrotóxicos;

-Concentrar o poder de registro apenas no Ministério da Agricultura, enfraquecendo a Anvisa e o Ibama;

-Fragilizar a fiscalização e o controle de substâncias perigosas.

Essa legislação ameaça diretamente povos e comunidades tradicionais, incluindo quilombolas, povos indígenas, agricultores familiares e trabalhadores rurais, além de impactar de forma severa a saúde de mulheres, crianças, idosos e de toda a população exposta aos agrotóxicos.

Para a CONAQ, trata-se de um ataque direto ao direito à vida, à saúde e ao meio ambiente equilibrado. A entidade reafirma seu compromisso em garantir que a Constituição seja respeitada e que retrocessos não sejam tolerados.

Nenhum direito a menos! Nenhum veneno a mais!

Leia o documento na íntegra e entenda todos os argumentos apresentados pela CONAQ aqui!