CONAQ e INCRA se reúne em 17ª Mesa Nacional de Acompanhamento da Política de Regularização Fundiária Quilombola em Brasília

Entre os dias 17 e 18 de dezembro foi realizada no Centro Cultural de Brasília (CCB) a 17ª Mesa Quilombola. O encontro promovido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) teve como objetivo ser um espaço de diálogo permanente e a discussão das políticas públicas e planejar ações para o biênio 2025/2026.

Na ocasião, coordenadores e lideranças da CONAQ de 24 estados das cinco regiões do Brasil ouviram o planejamento da Autarquia Federal voltada à promoção da ocupação de espaços vazios do território nacional através de processos de regularização fundiária para o próximo ano. Representando a entidade estavam gestores como Monica Borges, diretora de territórios quilombolas e César Aldrighi, presidente do INCRA

O Secretário de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Ciganos, Ronaldo dos Santos também esteve presente e fez questão de reforçar o compromisso nesta que é a prioridade número um das comunidades quilombolas espalhadas pelo país.

“Não existe superação do racismo se não houver titulação dos territórios quilombolas. Por isso, o Ministério da Igualdade Racial tem essa agenda uma das suas prioridades, por entender que esta é uma das prioridades do povo preto no Brasil”, afirmou.

Entre as 24 lideranças presentes estava Sandra Braga, coordenadora executiva da CONAQ que na ocasião detalhou a importância da mesa que foi criada em 2013 para o acompanhamento da Política de Regularização Quilombola.

“Há demandas ainda para que possamos titular nossos territórios e cobrar essa mesa mais uma vez para que possam fazer as entregas. E a entrega é justamente esperar que nós possamos avançar na titulação dos nossos territórios quilombolas. Que aí sim vamos deixar de vivenciar os conflitos e ter vida plena, por isso esse diálogo é importante e sempre cobrar do governo para que realmente nos garantam as titulações”, enfatizou.

Entenda quais são as principais etapas do procedimento administrativo no Incra:

1 – Relatório de Identificação e Delimitação (RTID);
2 – Portaria de reconhecimento;
3 – Decreto de interesse social e
4 – titulação.

Como são expedidos os títulos?

O título expedido pelo Incra é coletivo, em nome das associações que legalmente representam as comunidades quilombolas.

A área titulada não pode ser dividida, vendida ou penhorada.Título não prescreve e deve ser registrado no cartório de imóveis da localização dos territórios, sem ônus financeiro às comunidades quilombolas.

Reparação histórica

A política de regularização fundiária de Territórios Quilombolas garante a continuidade, com dignidade, desses grupos étnicos. A competência conferida pelo Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 para a titulação de terras quilombolas é concorrente da União, estados e municípios.

Na esfera federal, essa função é desempenhada pelo Incra, conforme estabelecido no Decreto nº 4.887/2003.

Direito ao Autorreconhecimento

É a própria comunidade que se autorreconhece remanescente de quilombo. O amparo legal é dado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, cujas determinações foram incorporadas à legislação brasileira pelo Decreto nº 5.051/2004.

Fonte sobre a titulação: INCRA