Carta da CONAQ em Apoio à Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Decreto nº 12.686/2025)

A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), por meio do seu Coletivo Nacional de Educação, torna pública sua manifestação de apoio ao Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Uma carta escrita pelo Coletivo de Educação destaca que o Decreto representa um avanço importante na consolidação do direito à educação como direito humano, ao integrar a Educação Especial de forma transversal a todos os níveis e modalidades de ensino — incluindo a Educação Escolar Quilombola. Para a CONAQ, a efetivação dessa política deve considerar as dimensões territoriais, culturais e materiais que compõem a realidade dos quilombos.

Leia a carta abaixo ou baixe o documento em PDF clicando aqui – Carta da CONAQ em Apoio à Política Nacional de Educação Especial Inclusiva Decreto n12.6862025

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Carta da CONAQ em Apoio à Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Decreto nº 12.686/2025)

A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ, movimento histórico na defesa dos direitos territoriais, educacionais e culturais das comunidades quilombolas, por meio do seu Coletivo Nacional de Educação, manifesta apoio público ao Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Reconhecemos a importância do Decreto por reafirmar o direito à educação como direito humano, orientado pelos princípios constitucionais da igualdade, diversidade e inclusão, e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Ao garantir que a educação especial se organize de modo transversal a todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, incluindo a Educação Escolar Quilombola, o Decreto reafirma o compromisso do Estado brasileiro com uma educação pública inclusiva, democrática e socialmente referenciada.

Para o contexto das escolas quilombolas, entendemos que a efetivação dessa política só será possível quando o direito à educação inclusiva se articular de forma concreta ao direito à Educação Escolar Quilombola. A inclusão não pode se restringir ao acesso físico à escola, mas precisa considerar as condições materiais, territoriais e culturais que possibilitam aprender, conviver e se desenvolver com dignidade.

Destacamos como avanços significativos do Decreto nº 12.686/2025:

• a integração transversal da Educação Especial a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, contemplando também a Educação Escolar Quilombola, do Campo, Indígena e de Jovens e Adultos;
• a criação da Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, fortalecendo a cooperação entre União, estados e municípios e garantindo a presença de centros de referência em todos os estados;
• a valorização da formação continuada de professores e profissionais de apoio escolar, com definição de carga horária mínima, reforçando o compromisso com a qualidade da educação;
• o reconhecimento das instituições especializadas como parceiras no Atendimento Educacional Especializado (AEE), respeitando a diversidade das redes e dos contextos locais.

O Coletivo Nacional de Educação da CONAQ entende que a implementação da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva representa um avanço histórico para o país, pois reafirma a educação como direito de todas as pessoas e convoca toda a sociedade à construção de escolas acolhedoras, anticapacitistas e inclusivas.

Para nós quilombolas, o Decreto traz a oportunidade de fortalecer a presença da educação inclusiva nos territórios, articulando-a à Educação Escolar Quilombola, que valoriza a memória, a oralidade, o território e a ancestralidade como dimensões do aprender. Acreditamos que a inclusão se concretiza quando todos os modos de ser e aprender são respeitados e acolhidos no espaço escolar.

A CONAQ se soma aos esforços da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) e do Ministério da Educação, reafirmando o compromisso com uma educação pública, gratuita, inclusiva, democrática e socialmente referenciada, que reconheça e valorize cada estudante, em sua singularidade e em sua coletividade.

Brasília, 30 de outubro de 2025.

Coletivo Nacional de Educação da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ