“As cotas estão consolidadas no Brasil”, diz Givânia Silva após governo de SC tentar proibir ação afirmativa

“A postura do governador de SC não pode ser ignorada porque se trata de um gestor que, com os recursos públicos e com o voto que a população lhe deu, tenta descumprir uma lei federal. É lamentável que a gente tenha visto isso, mas é também animador a justiça ser feita e ter essa decisão, mesmo que ainda seja preliminar”, disse Givânia Maria da Silva após o Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspender a lei estadual 19722/2026 que estabelecia o fim do ingresso por cotas raciais em universidades públicas, privadas e comunitárias que recebem verbas do governo estadual. 

A suspensão, ainda temporária, se deu por meio de uma decisão liminar após representação do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). O TJSC deu o prazo de 30 dias para que o governo do estado e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) prestem informações à Justiça. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também recomendou que o Supremo Tribunal Federal (STF) garanta a suspensão da lei. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.

Sancionada em 2012, a política nacional de cotas representa um marco histórico na democratização do ensino público brasileiro. A sua revogação, por meio do PL nº 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), aprovado pela Alesc e sancionado pelo governador de SC, Jorginho Mello (PL), – ambos da extrema direita – configura um grave retrocesso nos direitos da população negra e quilombola, além de representar um ataque aos princípios de justiça social, racial e ao direito à educação como instrumento de transformação.

A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) e diversas entidades, organizações, movimentos sociais, militantes e ativistas manifestaram repúdio e profunda preocupação diante desta tentativa de retrocesso.

Givânia Maria da Silva, referência na luta por educação quilombola e antirracista, co-fundadora da CONAQ, coordenadora do Coletivo Nacional de Educação da CONAQ e membra do Conselho Nacional de Educação (CNE) afirma que proibir as cotas raciais significa aprofundar exclusões e reforçar desigualdades e que a suspensão da Lei de forma rápida foi importante. 

“As cotas estão consolidadas no Brasil. E elas têm provado que as universidades mais ganharam com as cotas do que mesmo os próprios cotistas, porque as universidades ganharam diversidade, ganharam contribuições de saberes que só as pessoas que vivem realidades, como a grande maioria dos cotistas pode ter. Então, é um absurdo um gestor público, um governador, eleito com o voto do povo que utiliza e trabalha com o dinheiro do povo tome decisões como essa”. 

A suspensão da lei só foi possível graças a luta do povo negro e quilombola. 

“Essa vitória só foi possível porque os movimentos se mobilizaram, os movimentos sociais foram para cima e vamos continuar vigilantes e denunciando este e todos que tentem retirar direito e violar uma legislação que já está consolidada, como é o caso das cotas”, finalizou Givânia.

A CONAQ, por meio do seu Coletivo Nacional de Educação e por meio da Coordenação Estadual de Santa Catarina, reafirma seu compromisso inegociável com a equidade na educação, no combate ao racismo e no combate às diversas desigualdades. Reafirmamos que cotas raciais não são concessões, mas direitos que concretizam a cidadania e apontam para um país mais inclusivo, capaz de reconhecer sua própria história. 

É dever do Estado atuar contra as desigualdades raciais historicamente construídas no país. Defender as cotas raciais, é defender um país menos desigual, comprometido com a justiça social e a reparação histórica. A CONAQ reafirma que seguirá lutando diariamente para que as políticas públicas de enfrentamento às desigualdades sejam fortalecidas.