06 dez

Nota sobre a aprovação do Pacote Anticrime na Câmara Federal

Brasil, 5 de dezembro de 2019

A Coalizão Negra Por Direitos se posicionou contrariamente ao Pacote Genocida de Sergio Moro desde sua proposição, em sua integralidade. Trabalhamos o máximo que pudemos para mobilizar a opinião pública, parlamentares e órgãos internacionais para que esta proposta não tramitasse no Congresso Nacional.

Paralelamente à denúncia e à tentativa de barrar este pacote, buscamos incidir no GT Processual Penal, que o analisou na Câmara Federal, para reduzir danos à população negra. A ação de incidência política é limitada e, é evidente, que não temos controle sobre votações e seus resultados.

O texto aprovado em 4 de dezembro no plenário da Câmara Federal não contém as principais bandeiras defendidas pelo proponente do pacote, Sérgio Moro, (excludente de ilicitude, prisão em segunda instância, barganha). Ainda assim, podemos antever mais pessoas presas a partir do que foi aprovado. E, mais uma vez, temos leis que se dizem de segurança pública, e não propõem ações para interromper o genocídio da população negra.

Não há, portanto, o que celebrar.

Ainda assim, é necessário analisar a estratégia e as ações táticas da Coalizão Negra por Direitos em relação ao pacote.

Lembremos:

  • em fevereiro, protocolamos uma denúncia à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) dos aspectos genocidas do pacote;
  • em março, sentamos com o presidente da Câmara Federal e parlamentares que estavam no GT Penal, responsável por analisar o pacote e propor um relatório final (votado ontem no plenário);
  • em março, avaliamos que não havia (como ainda não há) correlação de forças na Câmara Federal ou na sociedade que nos permitisse barrar todo o pacote, por isso, era urgente reduzir danos;
  • em maio, uma comitiva participou de audiência da CIDH, na Jamaica, quando aquele órgão acatou nossas denúncias e constrangeu os representantes do Estado brasileiro diante de projetos de lei construídos com base em uma ideologia racista e autoritária, sem evidências de sua efetividade;
  • em junho, sentamos com o presidente do Senado Federal para garantir que a aprovação naquela Casa também não seria imediata, que o debate público aconteceria e que participaríamos dele;
  • entre abril e agosto, ne indicados pela Coalizão participaram de 9 audiências públicas, entre Câmara e Senado, para discutir aspectos do pacote;
  • com base no acúmulo das organizações que compõem a Coalizão, nossa participação em instâncias nacionais e internacionais e a análise de nosso GT jurídico, publicamos ​um parecer técnico sobre o Pacote Moro focado em barrar: excludentes de ilicitude e ampliação do banco genético de pessoas presas;
  • participamos de reunião com deputadas, deputados, senadoras, senadores, membro do GT Penal, defendendo a alteração dos pontos destacados em nossa nota;
  • além das atividades públicas em todo o país, discutimos o pacote em eventos internacionais, nos Estados Unidos, Bélgica, Suíça e Alemanha, em artigos, entrevistas e programas de televisão da mídia tradicional e das mídias periféricas e independentes.

Repetimos que não há motivos para comemorar a aprovação de um pacote de leis que criminaliza pessoas negras. Mas, é necessário considerar que as excludentes de ilicitude foram barradas no GT penal e não voltaram ao texto aprovado no plenário da Câmara Federal, bem como os aspectos nefastos da ampliação do banco genético de pessoas presas.

Nossa atuação de incidência política para redução de danos foi, apesar de extremamente limitada, efetiva. O trabalho de pressionar parlamentares, a interlocução com o próprio GT Penal, paralelo a outros movimentos e organizações de direitos humanos, foi importante para não legitimar ou legalizar as mortes de ainda mais pessoas negras, como aconteceria em caso de ampliação das excludentes de ilicitude. Mas denunciamos que o projeto político de encarceramento em massa também serve à narrativa que autoriza o genocídio da população negra.

Reiteramos que a aprovação final desse pacote não nos contempla. E fica evidente a urgência de mudar a correlação de forças na sociedade e no Congresso, para a construção de políticas de segurança pública baseadas na proteção de todas as pessoas, especialmente de jovens negros, e na promoção dos Direitos Humanos.

Somos movimento e exigimos a interrupção do genocídio negro, em todas as suas formas e proposições.

A luta contra o Pacote Genocida de Moro continua agora no Senado.

Seguimos em luta!

 

Coalizão Negra por Direitos

https://coalizaonegrapordireitos.org.br/

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