Jalapão: MPF determina que Governo do Tocantins realiza Consulta Prévia nos moldes do Protocolo de Consulta elaborado pelos quilombolas
COEQTO protocolou o documento na manhã desta quarta-feira, 10. O Protocolo de Consulta Prévia foi elaborado junto às lideranças quilombolas do Jalapão entre os dias 05 e 08 de novembro com base na Convenção 169 da OIT
Por Jéssica Albuquerque e Maryellen Crisóstomo
O Ministério Público Federal (MPF) deliberou na tarde desta quarta-feira, 10, que o Governo do Tocantins realize Consulta Prévia junto aos quilombos do Jalapão. A decisão foi tomada após a A Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (COEQTO) protocolar na manhã de hoje o Protocolo de Consulta elaborado pelas lideranças quilombolas.
O Documento elaborado entre os dias 05 e 08 deste mês é um instrumento que visa garantir a efetiva participação da população quilombola afetada pela atual proposta de concessão do Parque Estadual do Jalapão. Apesar de o processo estar avançado, o Governo do Tocantins nunca realizou Consulta Livre Prévia e informada, junto à população impactada pela concessão.
A COEQTO, em ação conjunta com as lideranças, já denunciaram arbitrariedade do Governo estadual ao conduzir o processo de maneira unilateral. Outra preocupação já evidenciada são as problemáticas relacionadas ao texto da Lei nº 3.816 de 25 de agosto de 2021, aprovada pela Assembleia Legislativa que desconsidera os impactos à população quilombola. Junto a isso, alia-se o texto do estudo de viabilidade da concessão, elaborado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) que prevê:
“Anexo I. 5.1.3. A ÁREA DA CONCESSÃO poderá ser expandida, de modo a abranger novas áreas do PARQUE que permitam uso público e não prejudiquem POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, mediante pedido formal da CONCESSIONÁRIA, do qual deverá constar demonstração das atividades que se pretende desenvolver, SERVIÇOS que se pretende prestar, sua inequívoca aderência às normas e restrições estabelecidas no PLANO DE MANEJO vigente e a inequívoca ausência de prejuízo aos POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, sempre observada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.”
A possibilidade de expansão das áreas por ora concedidas acende um alerta para a segurança dos territórios quilombolas. “É uma tentativa de enganar o povo. Eles vão apresentar uma área no primeiro momento, para conseguir aprovação, e depois vão expandir para dentro das áreas quilombolas onde estão os atrativos que lucram mais”, avalia o assessor de projetos da COEQTO, Paulo Rogério.
Sem conseguir diálogo efetivo com o Governo do Estado, a COEQTO e as lideranças quilombolas do Jalapão têm buscado assegurar os direitos por vias jurídicas, entre as ações, está a elaboração do Protocolo de Consulta. O documento foi construído com assessoria jurídica do advogado Cristian Ribas e técnica, do agrônomo Paulo Rogério, representando a da Alternativa para Pequena Agricultura no Tocantins (APA-TO).
Os encontros presenciais ocorreram com lideranças dos quilombos Prata, Mumbuca, Boa Esperança, Rio Novo e Carrapato, Formiga e Ambrósio, onde foi explanado sobre a atual situação do processo, este cercado por dúvidas ao “atropelar” as etapas da Consulta.
Diante disso, foi construída a Elaboração e Anuência do Protocolo de Consulta sobre a Privatização do Parque Estadual do Jalapão, está assinada por essas lideranças, a fim de atestar à contrariedade à maneira como o projeto se encaminha, onde não houve diálogo com os quilombos, dado que a proposta de concessão sobrepõe às terras quilombolas.
Acesse aqui o Protocolo de Consulta elaborado pelas comunidades quilombolas do Jalapão
A população quilombola do Jalapão chegou muito antes da instalação do Parque Estadual que, cujo processo de implantação aconteceu de maneira arbitrária e prejudicial aos modos de vida quilombola até a elaboração do plano de manejo do Parque. “O objetivo da concessão não é para melhorar as condições de vida de quem já está aqui, dos quilombolas, porque não tem regularização”, ressalta o assessor jurídico Cristian Ribas.
A complexidade dos documentos já divulgados sobre a concessão, é uma das prerrogativas pontuadas no Protocolo de Consulta, pois tais documentos inviabilizam os territórios quilombolas na tomada de decisão sobre a concessão do parque.
A COEQTO demanda a demarcação e titulação dos territórios quilombolas do Jalapão, sob a justificativa de que apenas o acesso pleno ao território vai possibilitar a convivência harmônica entre o povo quilombola e quaisquer deliberação do Estado sobre o Parque. “Precisamos garantir a permanência dos quilombolas do Jalapão que preservam essa região há mais de 200 anos”, pontua Maria Aparecida Sousa, coordenadora da COEQTO.
Dos critérios expostos no documento elaborado pelos quilombolas estão: a exigência do agendamento prévio da visita, entrega formal do ofício, além do prazo para análise do projeto de concessão.
Entenda
O governador afastado, Mauro Carlesse (PSL), iniciou o processo de negociação da concessão dos Parques Estaduais do Jalapão, Cantão e Lajeado e o Monumento de árvores fossilizadas do Tocantins, mas nunca houve diálogo com a população afetada. A lei nº 3.816 de 25 de agosto de 2021, que autoriza a concessão, foi aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 24 de agosto, que também não abriu diálogo com a população quilombola do Jalapão.
A concessão dos Parques no Tocantins faz parte do programa do BNDES “Adote um Parque”, cuja finalidade é entregar áreas públicas de unidades de conservação para a iniciativa privada. O problema é que muitas dessas áreas são guardadas por povos e comunidades tradicionais cujos modos de vida são ameaçados com a efetivação das concessões, haja vista a ausência de diálogo.
Em 20 de outubro o Superior Tribunal de Justiça determinou o afastamento de Mauro Carlesse (PSL), por seis meses, para investigação de crimes de corrupção, desvio de dinheiro público e obstrução de justiça. Contudo, as ações do processo de concessão continuam, inclusive com o andamento da consulta pública on-line.
Entretanto, o governador interino, Wanderley Barbosa (sem partido) ainda não conversou com as lideranças quilombolas do Jalapão, embora a mídia local tenha noticiado que ele pretende rever alguns pontos do processo de concessão.
O Jalapão é Quilombola!
Contra a concessão e a favor da demarcação territorial
Imagem de capa: Paulo Rogério (APA-TO), Cristian Ribas (Ass Juridico da COEQTO), Maria Aparecida Sousa (Coordenadora da COEQTO) e Álvaro Manzano (procurador Federal)