05 out

Carta| “O Mal-Estar Judicial: Propostas para o Sistema de Justiça Brasileiro”

Confira a carta na íntegra:

Senhor Ministro José Antônio Dias Toffoli
Presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ
República Federativa do Brasil

Os movimentos sociais e organizações da sociedade civil, na sequência do seminário “O Mal-Estar Judicial: Propostas para o Sistema de Justiça Brasileiro” (Brasília-DF, 13 a 15 de setembro de 2018) e conectadas com parcela significativa da população brasileira, vêm apresentar as seguintes considerações.

O déficit democrático do sistema de justiça tem criado uma insatisfação na sociedade brasileira. Aliado à composição pouco diversa, a justiça do Brasil encontra-se afastada dos dramas complexos da população brasileira e pouco permeável à mudança. Questões básicas como o direito à moradia e ao território, o direito à manifestação, ao trabalho e salário dignos, à educação decente, à saúde e a uma vida livre de violência e discriminação, quando tratadas na jurisprudência e na prática das Cortes escapam, em grande medida, dos paradigmas de direitos humanos, transformando o sistema de justiça em obstáculo à jovem democracia brasileira e ao Estado de direito.

Nosso sistema de justiça autoriza práticas reiteradamente violentas dos agentes públicos em crises sociais, além de não garantir a proteção dos defensores e defensoras de direitos humanos. A seletividade das decisões judiciais está expressa em mecanismos de exclusão de grupos subordinados a partir de critérios de gênero étnico-racial e de classe, como o reiterado encarceramento da população negra, periférica e majoritariamente apartada e reproduz padrões estruturais de discriminação.

A concessão de privilégios para integrantes das carreiras da justiça em desconexão com a crise econômica verificada no país agudiza o processo histórico de elitização do Poder Judiciário. Aos altos salários da magistratura somam-se os do Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Geral da União. Também o superdimensionamento das estruturas físicas: veículos, diárias, viagens em classe executiva, e outras regalias, tornam o Judiciário brasileiro além do mais caro do mundo, alvo de legítimas e razoáveis críticas.

O projeto de sociedade assegurado pela Constituição Federal não está sendo minimamente realizado pelo sistema de Justiça no Brasil e isso tem aprofundado a exclusão social e a violência. O silêncio do Supremo Tribunal Federal frente a crescente militarização das instituições brasileiras é um elemento preocupante por sugerir ameaça à independência dos Poderes da República.

Na resistência democrática, do norte ao sul do Brasil, encontramos ações emblemáticas de transformação social, como projetos de justiça comunitária, juristas leigos, consultas populares, tribunais de opinião, assembleias de consenso, agentes comunitárias de justiça, audiências públicas, dentre outras. A participação cidadã é assim ressignificada, incorporando características pluriétnicas, raciais, culturais e de gênero do povo brasileiro, raramente presentes no atual sistema de justiça.

Para superar esse déficit democrático é preciso que o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça relembrem e reafirmem suas reponsabilidades constitucionais para com a sociedade brasileira e assumam um papel estratégico na garantia e promoção dos direitos.

No momento de reflexão sobre “Qual a justiça que queremos?”, vimos convidá-lo a participar desse diálogo com a sociedade civil organizada, movimentos e coletivos pela construção de um outro sistema de justiça substancialmente democrático.

Brasília, 14 de setembro de 2018.

Assinam:

ABJD – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia

ABRA – Associação Brasileira de Reforma Agrária

APIP – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil

Cabelaço

Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais

CDHS – Centro de Direitos Humanos de Sapopemba

CDVHS – Centro de Defesa da Vida Herbert de Sousa

CEDD/FDRP/USP – Centro de Estudos em Direitos e Desigualdades

CENDHEC – Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

Centro Popular de Direitos Humanos

Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa e Ação

Coletivo A Cidade que Queremos

Coletivo Catarse

Coletivo de Juristas Negras de Pernambuco

Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular

Conectas Direitos Humanos

CONAQ – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas

CONIC – Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil

Consórcio Lei Maria da Penha

CPP – Conselho Pastoral dos Pescadores

FIAN Brasil

Fórum Cearense de Mulheres

Fórum Justiça

Geledés – Instituto da Mulher Negra

Grunec – Grupo de Valorização Negra do Cariri

Inegra – Instituto Negra do Ceará

INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos

Instituto Joaquín Herrera Flores

Instituto Pró-Bono

Instituto Terramar

IPDMS – Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais

JusDH – Articulação Justiça e Direitos Humanos

Justiça Global

LADIH – Laboratório de Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro

MLB – Movimento de Luta nos Bairros,Vilas e Favelas

MLC – Movimento Luta de Classes

Movimento de Mulheres Olga Benário

MIQCB – Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu

MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

Plataforma dos Movimentos Sociais para a Reforma Política

Ouvidoria Cidadã da Defensoria Pública da Bahia

Ouvidoria-Geral Externa da Defensoria Pública do Ceará

Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

PJMP – Pastoral da Juventude do Meio Popular

Rede de Mulheres de Terreiro de Pernambuco

Rede de Mulheres Negras/Pernambuco

Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares

Terra de Direitos

Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos

Uiala Mukaji – Sociedade de Mulheres Negras

UP – Unidade Popular pelo Socialismo

Vigência

 

*Carta oficialmente publicada no site Fórum Justiça, em 04 de outubro de 2018.