Carta do II Seminário Alcântara: a Base Espacial e os Impasses Sociais

Alcântara/MA, 25 de novembro de 2017.
As Comunidades Quilombolas de Alcântara, o Movimento dos Atingidos Pela Base Espacial de Alcântara (MABE), o Movimento de Mulheres Trabalhadoras de Alcântara (MOMTRA), o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Alcântara -(STTR/Alcântara) e o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Município de Alcântara (SINTRAF/Alcântara) e demais organizações da sociedade civil, juntamente com representantes da Comissão de Quilombos da Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e da Comissão de Direitos Humanos da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), do Programa de Pós-graduação em Cartografia Social e Política da Amazônia da Universidade Estadual do Maranhão (PPGCSPA/UEMA), do Projeto Nova Cartografia Social da Amazônia (PNCSA), do Projeto Antirracismo na América Latina numa Era Pós-Racial da Universidade de Manchester (LAPORA/UManchester), do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), do Fórum por Direitos e Combate à Violência no Campo (FDCVC), da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Estado do Maranhão (FETAEMA), do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra/MA (MST/MA), da União de Negros pela Igualdade no Maranhão (UNEGRO/MA), da Congregação Irmãs de Notre Dame,  da Justiça Global (JG), da Defensoria Pública da União/Defensor Regional de Direitos Humanos no Maranhão (DPU/MA) organizações sociais que historicamente se colocam na defesa dos direitos humanos, territoriais e culturais e do Território Quilombola de Alcântara, reunidas no II Seminário Alcântara: a Base Espacial e os Impasses Sociais, ocorrido nos dias 24 e 25 de novembro de 2017 no Auditório Instituto Federal do Maranhão, Campus Alcântara, vem a público manifestar seu repúdio diante do avanço ilegal das negociações para cessão da Base Espacial de Alcântara aos Estados Unidos e outros países conforme têm veiculado diversos meios de comunicação e falas institucionais de agentes do governo federal , e REAFIRMAR e RECONHECER o direito dos Quilombolas de Alcântara ao seu território tradicional e historicamente ocupado e utilizado, conforme mandamento constitucional, e de outros dispositivos legais nacionais e internacionais, e expor as seguintes preocupações e reivindicações:
1. Exigimos do governo federal a imediata titulação do território quilombola de Alcântara, conforme o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação publicado em 2008 e respeito à institucionalidade e competências estabelecidas no processo de regularização do território quilombola de Alcântara, entre os quais destacamos, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, o Decreto 4887/2003, a Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas Tribais, ratificada pelo Estado brasileiro em 2002, sobretudo, o direito de Consulta;
2. A proposta de cessão da Base Espacial aos interesses estrangeiros afronta a soberania nacional, configura desvio de finalidade da Base Espacial, uma vez que se afasta da precípua função de desenvolvimento da tecnologia aeroespacial nacional e sucumbe aos interesses estrangeiros;
3. Solicitamos, com base na CF/1988, na Lei de Acesso a Informação e na Convenção nº 169 da OIT, o acesso prévio as tratativas e documentos inerente as negociações de um suposto Acordo com os Estados Unidos para uso da Base de Alcântara, conforme veiculado por diversos meios de comunicação. RESSALTAMOS que a negativa do governo federal em estabelecer um debate transparente, franco, honesto e justo em torno dessa questão com os quilombolas de Alcântara e com a sociedade brasileira é na realidade uma atitude dolosa que busca lesar os direitos dos quilombolas alcantarenses a soberania do povo brasileiro, inclusive a soberania tecnológica. É de se registrar ainda, esta deliberada omissão é uma característica típica de governos autoritários e ditatoriais. É preciso primar pelo relevo da institucionalidade, da participação social, do acesso a informação e o respeito às garantias e direitos fundamentais, características estas, de um Estado democrático;
4. Utilizar-se do argumento de sigilo tecnológico e militar, ou mesmo da defesa da soberania nacional, para violar direitos assegurados e alijar as comunidades quilombolas e a sociedade brasileira do bom debate já não se sustenta, pois, se assim fosse, não se estaria renunciando de um território geopoliticamente estratégico, tampouco, renunciando a Base Espacial de Alcântara e entregando-os aos interesses estrangeiros;
5. Ademais, se esta proposta for levada a cabo se converterá em irreparáveis danos aos direitos territoriais das comunidades quilombolas de Alcântara, sobretudo, na autogestão do território, o que implicaria enormes retrocessos aos direitos historicamente conquistados por meios dos tratados internacionais de direitos humanos tais como: o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), ambos os documentos legais ratificados pelo Estado brasileiro;
6. Portanto, NÃO SE ADMITE SOB QUAISQUER PRETEXTOS E ARGUMENTOS A POSSIBILIDADE DE NOVOS DESLOCAMENTOS DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE ALCÂNTARA. NÃO SE ADMITE TAMBÉM A EXPANSÃO DA BASE ESPACIAL SOBRE O LITORAL ALCANTARENSE, que poderá afetar aproximadamente 50 comunidades. Não cederemos nenhum milímetro do nosso Território Quilombola de Alcântara para esse projeto de expansão! Não renunciamos a direitos. Não negociamos direitos!
7. EXIGIMOS a elaboração do Estudo de Impacto de Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental, devidamente acompanhado do Estudo de Componente Quilombola do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). É inadmissível que o CLA funcione há 37 anos sem licença ambiental, afrontando diariamente a Constituição Federal de 1988;
8. SOLICITAMOS do Governo do Estado do Maranhão a formalização de um pedido de desculpas ao povo quilombola de Alcântara em razão da publicação do decreto de desapropriação nº 7820/80 do território de Alcântara para implantação da Base Espacial. O Estado do Maranhão foi o primeiro fiador desse projeto durante o regime militar expondo, dessa forma, os quilombolas às atrocidades e violações perpetradas pelos militares, razão pela qual, solicitamos uma audiência com o Exmo. Governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, para discutir esta proposta e demais questões referentes à possível cessão da Base aos Estados Unidos;
9. EXIGIMOS do Estado do Maranhão e do Governo Federal, a imediata eletrificação da Ilha do Cajual, único território quilombola de Alcântara sem luz elétrica.  A referida ilha se encontra na região onde está localizado o Porto do Cujupe que é administrado pela EMAP (Empresa Maranhense de Administração Portuária), cujo orçamento e responsabilidade social deve, no nosso entender, incluir a eletrificação dessa ilha, sem prejuízo das competências e responsabilidades dos demais órgãos;
10. Denunciamos ao Estado brasileiro a situação de violência atualmente experimentada pela comunidade quilombola de Tiquara, em Alcântara, que vem sofrendo ilegalmente as investidas de uma pessoa estranha à comunidade (conhecido como Pastor Edilson), que sob o falso manto de um projeto de educação realizado em parceria com o Governo do Estado do Maranhão e instituições privadas de ensino, usurpa o território daquela comunidade, usurpa o Território Quilombola de Alcântara e tem submetido os quilombolas daquela comunidade a situações humilhantes e constrangedoras, inclusive, com prisões ilegais de quilombolas. Portanto, exigimos imediatas providencias das autoridades do Estado, do Governo Federal e do Ministério Público Federal para investigar a situação e devolver o território à comunidade de Tiquara;
11. Que sejam resgatadas, atualizadas e implementadas, com a participação e consulta, nos termos da Convenção 169, as ações de políticas públicas resultado dos trabalhos desenvolvido no âmbito Grupo Executivo Interministerial de 2004 a 2006;
12. REAFIRMAMOS O COMPROMISSO de dar continuidade às ações em trâmite na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA) da Organização dos Estados Americanos e na Organização Internacional do Trabalho contra o Estado brasileiro em função das violações de direitos humanos, culturais e territoriais das comunidades quilombolas de Alcântara no processo de implantação e gestão do CLA, inclusive, com os novos fatos de violações ora experimentados em Alcântara;
13. Reuniremos todos os nossos esforços para denunciar em todas as instancias nacionais e internacionais quaisquer tentativas de reduzir, retirar e lesar nossos direitos territoriais. Jamais admitiremos retrocessos!
14. Que o IBAMA, a SEMA/MA e o IFMA/Campus Alcântara (este, na condição de parceiro) realizem ações educativas, em parceria com as comunidades, com vistas a estimular a preservação ambiental no Território Quilombola de Alcântara;
15. Que a Prefeitura Municipal de Alcântara, adote medidas de implementação da política de resíduos sólidos para tratamento do lixo produzido no município, inclusive, pelo Centro de Lançamento de Alcântara, pois, o atual lixeiro funciona de forma inadequada, expondo as pessoas aos mais diversos riscos a saúde e com sérios danos ao meio ambiente;
Não poderíamos encerrar sem manifestar nosso total REPÚDIO ao voto do Ministro do STF, Dias Toffoli, proferido no ultimo dia 09 de novembro de 2017 no âmbito da ADI nº 3239/2004, cujo teor nega a trajetória histórica, social e cultural do povo quilombola ao longo da construção deste país. O conteúdo deste voto significa o mais cruel racismo institucional da história recente e remonta um lamentável cenário colonialesco que intenta reavivar o império da propriedade privada e negar o território histórica e tradicionalmente ocupado às gerações futuras do nosso povo.
Por fim, reafirmamos o irrenunciável compromisso de lutar pela permanência, das comunidades quilombolas de Alcântara no seu Território Quilombola na sua inteireza e plenitude, e REPUDIAMOS veementemente toda e qualquer iniciativa desse governo federal golpista que busca cedê-lo aos interesses estrangeiros, comerciais e militares ameaçando, assim, nossa permanência no território, a soberania nacional, o direito destas comunidades a autogestão e autodeterminação sob seu território. Nem direito a menos, nenhum Quilombo a menos! 
Atenciosamente,
Comunidade Quilombola de Arenhegaua.
Comunidade Quilombola de Baixa Grande.
Comunidade Quilombola de Brito.
Comunidade Quilombola de Cajiba.
Comunidade Quilombola de Cajueiro I.
Comunidade Quilombola de Canelatiua.
Comunidade Quilombola de Espera.
Comunidade Quilombola de Goiabal.
Comunidade Quilombola de Itaaú.
Comunidade Quilombola de Mamuna.
Comunidade Quilombola de Marudá.
Comunidade Quilombola de Mato Grosso.
Comunidade Quilombola de Mocajubal II.
Comunidade Quilombola de Oitíua.
Comunidade Quilombola de Pacurí.
Comunidade Quilombola de Peptal.
Comunidade Quilombola de Peroba de Cima.
Comunidade Quilombola de Perú.
Comunidade Quilombola de Ponta D’ Areia.
Comunidade Quilombola de Santa Maria.
Comunidade Quilombola de Santana.
Comunidade Quilombola de Santo Inácio.
Comunidade Quilombola de São João de Cortes.
Comunidade Quilombola de São Maurício.
Comunidade Quilombola de Tiquara.
Comunidade Quilombola de Trajano.
Comunidade Quilombola de Vista Alegre.
Movimento de Mulheres Trabalhadoras de Alcântara (MOMTRA).
Movimento dos Atingidos Pela Base Espacial de Alcântara (MABE).
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Município de Alcântara (SINTRAF/Alcântara).
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Alcântara -(STTR/Alcântara).
Comissão de Direitos Humanos da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).
Comissão de Quilombos da Associação Brasileira de Antropologia (ABA).
Congregação Irmãs de Notre Dame.
Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).
Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ).
Defensoria Pública da União/ Defensor Regional de Direitos Humanos no Maranhão (DPU/MA).
Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Estado do Maranhão (FETAEMA).
Fórum por Direitos e Combate à Violência no Campo (FDCVC).
Justiça Global (JG).
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra/MA (MST/MA).
Programa de Pós-graduação em Cartografia Social e Política da Amazônia da Universidade Estadual do Maranhão (PPGCSPA/UEMA).
Projeto Antirracismo na América Latina numa Era Pós-Racial da Universidade de Manchester (LAPORA/UManchester).
Projeto Nova Cartografia Social da Amazônia (PNCSA).
União de Negros pela Igualdade no Maranhão (UNEGRO/MA).