27 mar

Carta de entidades do movimento negro ao Presidente da Câmara dos Deputados

Brasília, 26 de março de 2019

Carta de entidades do movimento negro ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia

Senhor Presidente,

Historicamente, o Estado brasileiro tem acirrado, em vez de eliminar, os padrões de
desigualdade e discriminação a que está submetida a população negra brasileira. Recentes
declarações de parlamentares e de membros do poder executivo, bem como a proposição
de determinados projetos de lei, indicam o agravamento deste quadro.
Solicitamos seu compromisso com os direitos do povo negro. É essencial que, em seu
mandato na presidência da Câmara Federal, o senhor se comprometa a não apoiar projetos
que coloquem em risco direitos conquistados pela luta história do movimento negro, e que
trabalhe para o avanço:
1. do direito à educação:
– pela preservação da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, conhecida como
Lei de Cotas, que garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno
nas universidades federais e institutos federais de educação, ciência e
tecnologia a alunos negros e brancos, oriundos do ensino médio público, em
cursos regulares ou da educação de jovens e adultos, garantindo percentual
mínimo correspondente ao da soma de pretos, pardos e indígenas em cada
estado. Vale lembrar da legitimidade das cotas, conquista história do
movimento negro, reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 186
em decisão unânime depois de intensas análises e debates de especialistas
em educação e direitos fundamentais. O processo democrático contou com
posicionamentos diversos e resultou na aprovação das cotas raciais e sociais,
que resultaram em um novo marco na educação brasileira, sendo uma
referência mundial para a efetivação do direito humano à educação. Este
processo, portanto, deve ser respeitado;
– garantir extensão das cotas nos programas de pós-graduação e nos
concursos para docentes das Universidades e Institutos Federais;
– exigir do Ministério da Educação (MEC) e das Universidades a efetivação de
políticas de permanência estudantil para alunos cotistas;
– cumprimento integral do Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado por
lei em 2014, que estabelece metas e estratégias para uma educação de
qualidade desde o ensino infantil até a pós-graduação;
– fortalecer políticas públicas e garantir a efetivação de mecanismo de
implementação das diretrizes curriculares sobre a história da África e das
culturas afro-brasileira e indígena previstas no artigo 26 da LDB e nas Leis
10.639/2003 e 11.645/2008;
– fortalecer políticas voltadas para a redução da evasão escolar, defasagem
idade-série de estudantes pertencentes aos grupos étnicos e raciais
discriminados.
2. do direito à justiça:
– promover políticas de enfrentamento à violência contra a população negra,
em especial contra os homicídios que ceifam a vida da juventude negra e o
feminicídio de mulheres negras;
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– assegurar ações de enfrentamento às violações do direito de culto e crença,
com vistas a combater a discriminação contra as religiões de matriz africana;
– exigir do poder executivo orçamento adequado para a implementação das
políticas de promoção da igualdade racial contra o racismo, a violência;
– investigação dos assassinatos de quilombolas em luta por direitos.
3. do direito à terra, território e justiça ambiental:
– garantir a preservação, proteção, demarcação, homologação e registro incondicional
das terras quilombolas, indígenas e de outros povos tradicionais. Necessário se faz
também assegurar recursos orçamentários da União para a titulação das terras e
para o desenvolvimento de políticas sociais e econômicas voltados para o
desenvolvimento sustentável dessas comunidades, com participação das(os)
interessadas(os) nos processos de decisão;
– revogação do acordo assinado entre Brasil e EUA quanto à utilização da base de
Alcântara por outro país, para que as comunidades tenham seus direitos, em
especial à regularização fundiária, efetivados;
– interromper o projeto de construção da Usina Nuclear nos territórios Quilombolas de
Itacuruba em Pernambuco;
– promover políticas ambientais que impeçam a remoção e a desocupação para a
extração do patrimônio ambiental e de outras riquezas, o uso de agrotóxicos e outros
venenos na agricultura e nas outras culturas de criação de animais e o despejo de
detritos e lixos em áreas onde a população negra habita;
– fiscalização do poder executivo na garantia de preservação do ambiente e da cultura
das comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas e na promoção de fontes
alternativas de energia limpa, bem como a democratização, descentralização e
gestão pública da energia de maneira a garantir o direito das comunidades
tradicionais e das populações do meio rural ao seu acesso, na ampliação do acesso
universal à água potável, limpeza urbana e ao saneamento básico, promoção de
soberania alimentar e acesso a alimentação saudável, adequada e com qualidade,
livre de agrotóxicos e não transgênicos;
– realização de consulta Prévia, Livre e Informada, conforme dispõe a Convenção 169
da OIT, para a construção de empreendimentos em territórios de comunidades
tradicionais.
4. do direito à seguridade social – saúde, assistência social e previdência:
– assegurar à população negra acesso a serviços essenciais de saúde, assistência e
previdência social;
– recusar o projeto de previdência de Bolsonaro, que retira direitos e piora as
condições de vida da maior parte da população. Por uma Previdência Social que seja
pública, universal e solidária, reconhecendo os direitos de aposentadoria para todas
as pessoas, não só para as que possam pagar pelo lucro de bancos e seguradoras;
– fiscalizar o racismo institucional nas organizações públicas e privadas e em suas
diferentes políticas, planos e programas de ação;
– exigir do executivo a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da
População Negra no Sistema Único de Saúde;
– exigir a implementação de políticas de Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos nas
áreas da educação, da saúde e da segurança, garantindo o respeito à livre
orientação afetivo-sexual, às identidades de gênero, à autonomia do corpo da mulher
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o direito ao aborto, bem como promover ações voltadas para a saúde sexual e saúde
reprodutiva.
5. do direito à segurança pública:
– reconhecer as flagrantes violações de direitos humanos do “Pacote Anti Crime”
apresentado ao Congresso Nacional pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública,
Sérgio Moro, do governo Jair Bolsonaro. A proposta ignora fatos, evidências,
pesquisas, elaborações acadêmicas e científicas, além de toda a mobilização da
sociedade em torno do tema, e propõe algo dissonante ao que vem sendo discutido
e defendido como solução para o grave problema de segurança pública vivida no
Brasil;
– arquivamento do PL-00729/2019 apresentado pelo Deputado Daniel Silveira PSL/RJ,
que disciplina a cessão compulsória de órgãos, no caso em que o cadáver apresenta
indícios de morte por resultado de ação criminosa. O PL já foi devolvido por ser
manifestamente inconstitucional, nos termos do regimento, artigo 137, § 1º, inciso II,
alínea “b”, do RICD;
– erradicar o racismo institucional das políticas de segurança, coibindo o uso da
violência racial que produz altos índices de homicídios contra a população negra, por
meio de políticas de segurança pública, baseadas em Direitos Humanos;
– promover a participação, o delineamento e o controle social das políticas de
segurança pública, considerando, fundamentalmente, a participação do movimento
negro nos conselhos deliberativos dessas políticas;
– exigir do executivo ações de enfrentamento ao genocídio da juventude negra, com a
participação ativa dos grupos envolvidos.
6. do direito ao trabalho
– pela preservação da Lei 12.990 de 2014 que estabelece reserva de vagas aos
negros em concursos públicos da administração pública federal, autarquias,
fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas
pela União;
– os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção n o 111, de 1958, da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego
e na profissão;
– promoção da tramitação de projetos de lei que assegurem a igualdade de
oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a
implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do
setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e
organizações privadas.
7. da ratificação de tratados internacionais
– promoção da ratificação da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a
Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e da Convenção
Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, já aprovadas no
âmbito da Organização dos Estados Americanos e assinadas pelo Brasil.
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Respeitosamente,
AfirmAÇão Rede de Cursinhos Populares
AGANJU – Afro Gabinete de Articulação Institucional e Jurídica
Alma Preta – Portal de mídia negra
Ceert – Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades
Círculo Palmarino
Coletivo Luiza Bairros – UFBA
Conaq – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais
Quilombolas
Conen – Coordenação Nacional de Entidades Negras
Criola
Educafro
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Instituto Cultural Steve Biko
Irohin – Comunicação e Memória Afro-brasileira
Latinidades – festival da mulher afro latino americana e caribenha
Marcha das Mulheres Negras de São Paulo
Maré Núcleo de Estudos em Cultura Jurídica e Atlântico Negro da Faculdade de Direito da
UnB
MNU – Movimento Negro Unificado
Núcleo de Consciência Negra na USP
PDRR – Programa Direito e Relações Raciais – Faculdade de Direito da Universidade
Federal da Bahia
PVNC – Movimento Pré-Vestibular para Negros e Carentes
Uneafro Brasil
Unegro – União de Negros pela Igualdade